VOTO Nº 5.095/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªR Referência: Procedimento Preparatório nº 1.34.025.000057/2017-43
NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS DA PRATA/SP. PROBLEMAS COM A REDE ELÉTRICA E FALTA DE TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE FEDERAL. DECLÍNIO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. NÃO SE VERIFICA NOS AUTOS DETERMINAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO À REPRESENTANTE, E TAMPOUCO HÁ CERTIDÃO, CÓPIA DE E-MAIL OU OFÍCIO COMPROVANDO QUE FOI ELA INFORMADA ACERCA DO DECLÍNIO, RAZÃO PELA QUAL, EM QUE PESE A HOMOLOGAÇÃO, SUGERE-SE AO SR. PROCURADOR OFICIANTE ADOTAR A PROVIDÊNCIA ANTES DE ULTIMADA A REMESSA DOS AUTOS AO MP-SP, RESGUARDANDO ASSIM O DIREITO DA REPRESENTANTE DE ACOMPANHAR O ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO.
POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O DECLÍNIO.
Participaram do julgamento o Dr. Sérgio Monteiro Medeiros (relator), Dr. Paulo Thadeu Gomes da Silva e Dra. Marcela Moraes Peixoto.
São Paulo, 22 de novembro de 2017
5095 -PP 1.34.025.000057-2017-43 ANELL.Declínio.Homologação.pdf
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