VOTO Nº 5.088/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªR Referência: Procedimento Preparatório 1.34.007.000313/2016-30
PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. TÍTULO DE ELEITOR. SUSPENSÃO EM RAZÃO DE INTERDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 13.146/2015. REATIVAÇÃO MEDIANTE REQUERIMENTO DO ELEITOR OU DE SEU REPRESENTANTE. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO.
POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO.
Participaram do julgamento a Dra. Marcela Moraes Peixoto (relatora), Dra. Samantha Chantal Dobrowolski e Dr. Elton Venturi.
São Paulo, 22 de novembro de 2017
5.088 - Pp 1.34.007.000313-2016-30- Título de eleitor.incapacidade absoluta.pdf
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