VOTO nº 5.084/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Procedimento Preparatório nº 1.21.000.002393/2016-86
PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO DO SUL. EXAME DE SELEÇÃO. SISTEMA DE COTAS. AUSÊNCIA DE RESERVA E DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS PARA PESSOA COM NECESSIDADES ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. A LEI 12.711/12, COM REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO EDITAL, NÃO PREVIA A RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO.
POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO.
Participaram do julgamento a Dra. Samantha Chantal Dobrowolski (relatora), Dr. Elton Venturi e Dr. Sérgio Monteiro Medeiros.
São Paulo, 22 de novembro de 2017
5084-2017 PRR3-00032407_2017(2).pdf
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