VOTO nº 4.592/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Retorno Voto nº 4.307/2017 Referência: IC 1.34.001.003510/2014-07
INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. REDUÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NO CUSTEIO
DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 95. NOVO REGIME DE GASTOS PÚBLICOS. NECESSIDADE DE
FISCALIZAÇÃO DA CORRETA APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS.
INSTAURAÇÃO DE NOVO INQUÉRITO CIVIL PARA APURAR O IMPACTO DA
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 95 NO CONTEXTO. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA
HOMOLOGAÇÃO.
4.592_2017_IC 1.34.001.003510_2014-07.pdf
—
Documento PDF,
121 KB (124886 bytes)