VOTO nº 4.583/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: PP nº 1.34.023.000026/2016-21
CONCURSO PÚBLICO. EBSERH – EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS
HOSPITALARES. DESCUMPRIMENTO DA LEI DE COTAS. CANDIDATOS
PARDOS E NEGROS. DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO PARA O MINISTÉRIO
PÚBLICO DO TRABALHO. DIREITO DAS MINORIAS. MATÉRIA AFETA À
DEFESA DA CIDADANIA. ATUAÇÃO COMO OMBUDSMAN. ATRIBUIÇÃO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. VOTO PELA NÃO HOMOLOGAÇÃO DO
DECLÍNIO.
4583-17 PP 1.34.023.000026-2016-21 ConcursoPúblico.Cotas.EBSERH-Declínio-NÃO Homologacao.pdf
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