VOTO nº 4.529/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: IC nº 1.34.043.000146/2016-91
CIDADANIA. RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS. PROGRAMA DO
RATINHO. INCITAÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. EXISTÊNCIA DE
INQUÉRITO CIVIL ANTERIORMENTE INSTAURADO PELA PRDC/SP PARA
APURAÇÃO DO MESMO FATO. BIS IN IDEM. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA
HOMOLOGAÇÃO.
4.529_2017_IC 1.34.043.000146_2016-91.pdf
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