Atos e publicações
- Recomendação no 02/2022 - Acessibilidade na propaganda eleitoral na televisão.
- Orientação Normativa no 01/2022 - Direito à acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida aos locais de votação e às urnas eletrônicas.
- Orientação Normativa no 02/2022 - Coibir o derramamento de “santinhos” próximo aos locais de votação no DF