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Recomendações

RECOMENDAÇÕES
"RECOMENDAR ao MUNICÍPIO DE FAXINALZINHO/RS que adote as medidas legislativas e administrativas necessárias para viabilizar o acesso à educação infantil às crianças indígenas entre 04 e 05 anos residentes no acampamento Kandóia, mediante a contratação de professor indígena da etnia Kaingang, de modo que a educação seja prestada i) preferencialmente no interior do Acampamento Kandóia, ii) ou, excepcionalmente, fora do Acampamento, desde que, neste último caso, ocorra em escola com turma exclusivamente formada por indígenas."
"RECOMENDAR ao Município de Erechim, na pessoa do Prefeito Paulo Alfredo Polis, que adote as seguintes medidas, compreendidas como necessárias, adequadas e suficientes, voltadas à compensação das populações indígenas pelo dano imaterial causado a sua imagem coletiva decorrente da representação artística aposta na parede externa do mercado popular municipal de Erechim/RS."
"Recomendar à Prefeitura Municipal de Santarém/PA, na pessoa do Sr. Prefeito, e à Secretaria Municipal de Educação, na pessoa da Srª. Secretária, o seguinte: Anexação, provisória, da escola "Surara Benvinda" a uma escola indígena que não seja a EMEF Nossa Senhora de Assunção, no afã de se evitar a interrupção do ano letivo, bem como todo aparato necessário para acesso a todos os programas de financiamentos pertinentes; (b) lotação de profissionais e equipamentos indispensáveis na referida unidade escolar, assim como toda oferta e manutenção da disciplina de estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena."

"Recomenda ao Inep que realize um censo escolar específico e diferenciado para a educação indígena."
"Recomendar à Secretaria de Estado de Educação e às Secretarias Municipais de Educação de Chapecó, Seara, Ipuaçu e Entre Rios, que não publiquem editais de seleção de professores temporários para as escolas indígenas antes de disponibilizar a minuta do edital aos indígenas, para que possam, os próprios indígenas, juntamente com os demais envolvidos na educação escolar indígena na região, realizar uma análise desses documentos e apresentar sugestões de alteração e aperfeiçoamento de seus termos."
"RECOMENDAR ao Prefeito do Município de São José da Vitória/BA, elaborar, dentro do prazo legal, o Plano Municipal de Educação; Incluir a educação escolar indígena e quilombola, bem como suas peculiaridades, no Plano Estadual de Educação, a serem apresentados até 25 de junho de 2015, observando-se que as estratégias incluídas devem ser minimamente suficientes para cumprir as metas especificadas na Lei nº 13005/2014."
"Prefeito do Município de Ilhéus/BA elaborar, dentro do prazo legal, o Plano Municipal de Educação; Incluir a educação escolar indígena e quilombola, bem como suas peculiaridades, no Plano Estadual de Educação, a serem apresentados até 25 de junho de 2015, observando-se que as estratégias incluídas devem ser minimamente suficientes para cumprir as metas especificadas na Lei nº 13005/2014, além de se compatibilizarem com as estratégias nacionais nacionalmente estabelecidas"
"RECOMENDAR ao Governador do Estado da Bahia que adote as medidas necessárias para elaborar, dentro do prazo legal, o Plano Estadual de Educação; Incluir a educação escolar indígena e quilombola, bem como suas peculiaridades, no Plano Estadual de Educação."
"Destinação de recursos federais através do FNDE para construção de Escola Indígena Tupinambá na Serra do Padeiro."
"Recomendar à Secretaria de Educação e Desportos - SEED - a construção de escola na Comunidade Indígena Maruwai, situada na região Médio São Marcos, Município de Pacaraima."
"Recomendar à Secretaria de Estado da Educação do Estado de Santa Catarina e às Prefeituras Municipais que a contratação de profissionais para atuarem na área de ensino nas Terras Indígenas Xapecó, Toldo Umbú, Toldo Chimbangue, Toldo Pinhal, Reserva Indígena Kondú e Comunidade Indígena Guarani do Araçaí."
"Recomenda ao Município, a realização de consulta às comunidades indígenas, realização de concurso público para professor indígena, além de outras providências."
"Recomenda à Secretária de Estado de Educação, DRA. ANA LÚCIA ALMEIDA GAZZOLA, e à Secretária Municipal de Educação , DRA. SUELI MARIA BALIZA DIAS, que elaborem e estabeleçam, no âmbito de suas respectivas Secretarias programas que tenham como objetivo garantir a efetividade , do direito à educação da população cigana mediante a constituição de , uma equipe multidisciplinar com a participação de integrantes de – associações e comunidades ciganas representativas de sua diversidade , –, para identificar as comunidades respectivamente nos âmbitos do Estado , de Minas e do município de Belo Horizonte bem como analisem , experiências educacionais já existentes entre outras medidas."
"Recomendar à Prefeitura de Cacique Doble, na pessoa do Prefeito Clairton Pasinato, que contrate, seja mediante contrato emergencial, seja mediante processo seletivo, professor indígena para ministrar aulas na Escola Municipal de Educação Infantil indígena Gircí Maycér."
"Recomendar ao Secretário Estadual de Educação adote as providências necessárias para efetivar o processo de estadualização da educação escolar indígena da comunidade PANKAKARÉ."
"Recomendar ao Secretário da Educação do Estado do Rio Grande do Sul que diligencie no sentido de regulamentar administrativamente a contratação, para os cargos de merendeira nas escolas indígenas Guarani, somente de índios da mencionada etnia, independente do grau de escolaridade."
"Recomenda à Secretaria Estadual de Educação, que aceite a indicação de professor em formação feita pela comunidade indígena para o preenchimento da vaga de diretor na Escola Indígena da TI de Cacique Doble."
"Recomendar à 9ª Coordenadoria Regional de Educação que afaste o professor Luiz Adriano Sales Dias das funções de docentes em sala de aula junto a Escola Estadual Indígena Almerinda de Mello no Município de Salto do Jacuí/RS."
"Recomendar a Prefeitura Municipal que disponibilize o transporte para os estudantes da Escola Estadual da Área Indígena de Ventarra."
"Recomenda à FUNAI que preste a devida assistência aos indígenas da Comunidade de São Roque, cadastrando no programa Bolsa-Família.."
"Recomendar à Secretaria de estado da Educação e do Esporte de Alagoas que promova o início das aulas nas aldeias indígenas e que seja formado grupo de trabalho para discutir e elaborar Projeto de Lei sobre criação do Quadro de Magistério Público Indígena.."
"Recomendar ao Administrador Executivo Regional da Funai para que adote as medidas cabíveis, e envie informações quanto ao cumprimento da presente recomendação."
"Recomendar ao senhor Flávio da Costa Britto, Coordenador Regional da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA em Mato Grosso do Sul, que, caso não tenha documentos comprobatórios de que os indígenas matriculados no curso de enfermagem foram indicados pela liderança de suas comunidades.."
"Referente ao fornecimento de madeiras e telhas para edificação de educação escolar indígena para a Comunidade Indígena Kaingang de São Leopoldo/RS."
"RECOMENDAR ao Administrador Regional da Fundação Nacional do índio - FUNAI que proceda aos pagamentos dos valores pendentes, relativos ao primeiro semestre deste ano,..."
"Recomendar ao Secretário de Educação do Estado do Maranhão que adote providências."
"Recomenda aos estabelecimentos federais de ensino fundamental e médio, com sede em Petrolina para que adote providências necessárias ao fiel cumprimento das disposições da Lei nº 10.639, de 09 de janeiro de 2003."