MPE/AC propõe 48 ações de perda de cargos de políticos
Medida atinge políticos que trocaram de partido após 27 de março de 2007.
A Procuradoria Regional Eleitoral no Acre propôs ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-AC) 48 ações de decretação da perda de cargo eletivo de políticos em diversos municípios, por ato de infidelidade partidária caracterizado pela troca de partido após a data de 27 de março de 2007. Todas as ações referem-se a ocupantes do cargo eletivo de vereador e de prefeito.
Para tomar a medida, o Ministério Público Eleitoral (MPE) considerou a Resolução nº 22.610, publicada em 30 de outubro de 2007 pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que faculta ao partido político interessado o pedido, perante a Justiça Eleitoral, da decretação da perda de cargo eletivo em decorrência de desfiliação partidária sem justa causa. Quando o partido político interessado não formula o pedido de decretação de perda de cargo eletivo, o Ministério Público Eleitoral pode fazê-lo.
O procurador regional Eleitoral em exercício Marcus Vinicius Aguiar Macedo acredita que o troca-troca partidário se constitui em verdadeiro estelionato eleitoral. “O TSE e o STF iniciaram, ainda que por via transversa, uma reforma eleitoral que há muito tempo o Legislativo reluta em pôr em marcha”, afirma.
O MPE requer a procedência dos pedidos de perda de mandato, tanto para vereador quanto para prefeito e a imediata comunicação aos presidentes das Câmaras de Vereadores para que empossem, respectivamente, suplente do partido detentor da vaga ou o vice-prefeito.
A ação também fundamenta-se na Resolução nº 22.526, do TSE, de 27 de março de 2007, que decidiu que os partidos políticos conservam o direito à vaga obtida pelo sistema eleitoral proporcional, quando, sem justa causa, houver pedido de cancelamento de filiação ou transferência do candidato eleito por um partido para outra legenda. Esse mesmo posicionamento judicial foi confirmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de mandados de segurança.
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a lista dos políticos citados.
Luci Maria Teston e Hermington Franco
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