MPF/SC recomenda restauração de linha ferroviária
ALL deverá restabelecer linha ferroviária e ANTT fiscalizar cumprimento de contrato de concessão
O Ministério Público Federal em Santa Catarina (MPF/SC) encaminhou recomendação à América Latina Logística (ALL) para que seja apresentado, no prazo de 20 dias, plano de restauração da linha ferroviária que passa pelos municípios que integram a subseção judiciária de Joaçaba. Para tanto, a ALL deverá realizar a manutenção e revitalização integral da linha ferroviária, a fim de permitir a prestação do serviço público e do tráfego ferroviário no oeste do estado.
A recomendação requer, ainda, a restauração das estações ferroviárias e do patrimônio material arrendado pela extinta Rede Ferroviária Federal, em especial as estações de trem, armazéns e depósitos. A ALL deverá apresentar o cronograma para a restauração da linha ferroviária para cargas e passageiros com prazo para início não superior a 90 dias. Caso a recomendação não seja cumprida nos prazos mencionados, o MPF adotará medidas judiciais para compelir a empresa e apurar responsabilidades.
O MPF também encaminhou recomendação à Agência Nacional dos Transportes Terrestres (ANTT) para que seja aberto, imediatamente, processo de caducidade do contrato de concessão celebrado entre a União e a Ferrovia Sul-Atlântico S. A., sucedida pela ALL., em razão do reiterado inadimplemento do pacto. Os documentos foram assinados pelo procurador da República em Joaçaba Anderson Lodetti.
O caso teve início no MPF após representação que denunciava o "descuido da conservação do patrimônio". Com base no documento, o MPF constatou a paralisação integral das atividades da ferrovia. Segundo o procurador Lodetti, a Estrada de Ferro São Paulo - Rio Grande, construída entre 1897 e 1905, é parte fundamental da construção sociocultural do oeste catarinense. Ao largo de seus trilhos, formaram-se núcleos populacionais que deram origem às cidades de Pinheiro Preto, Tangará, Luzerna, Herval d'Oeste, Lacerdópolis e Capinzal e Ouro, esses só na circunscrição federal da Joaçaba. Além da importância histórico-cultural, o procurador destaca que o descaso afeta também a economia regional. Segundo ele, a produção agropecuária, diante da inatividade da ferrovia, é forçada a escoar toda sua produção por meio do transporte rodoviário.
Lucro - Para Anderson, é inaceitável a justificativa apresentada pela empresa para a suspensão da prestação do serviço público em virtude do trecho não ser lucrativo. “Ao participar da concorrência e assinar o contrato de concessão por 25 anos, a ALL tinha plena ciência das suas obrigações, seus custos operacionais, as linhas que deveria manter e o faturamento previsível”, argumenta o procurador.
Ainda, caso acatada a recomendação, o trecho ferroviário Mafra/SC-Marcelino Ramos/RS, que cruza o meio-oeste catarinense, será integralmente reativado. Segundo o procurador, a razão seria que "uma vez forçada a reativar, a empresa buscará a melhor viabilidade econômica para exploração do serviço de transporte ferroviário."
A ALL é concessionária do serviço público de transporte ferroviário de carga da malha sul, desde 1998, quando sucedeu a empresa Ferrovia Sul-Atlântico. Em 2003, a própria ANTT, em decorrência da desativação das linhas sem solicitação ou recebimento da autorização da Administração, impôs quatro multas administrativas à ALL, que somaram R$ 506 mil. Mesmo assim, não foram suficientes para que a empresa cumprisse as cláusulas do contrato de concessão.
Os municípios que integram a subseção judiciária de Joaçaba são Água Doce, Brunópolis, Campos Novos, Capinzal, Catanduvas, Erval Velho, Herval D'Oeste, Ibiam, Ibicaré, Joaçaba, Lacerdópolis, Luzerna, Ouro, Pinheiro Preto, Tangará, Treze Tílias, Vargem, Vargem Bonita e Zortéa.
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