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Paraná

Combate à Corrupção
1 de Dezembro de 2016 às 18h45

MPF/PR participa de ato contra aprovação do PL 4850/2016 na Câmara dos Deputados

Propostas relativas às 10 Medidas de Combate à Corrupção aprovadas em Comissão Especial foram completamente retaliadas pelos parlamentares

MPF/PR participa de ato contra aprovação do PL 4850/2016 na Câmara dos Deputados

Representantes do Ministério Público Federal no Paraná (MPF/PR) participaram, nesta quinta-feira, 1º de dezembro, de ato público contra a aprovação, pela Câmara Federal do relatório do PL 4850/2016, o projeto "10 Medidas Contra a Corrupção", que foi desfigurado pelos deputados durante a madrugada da última quarta-feira, 30 de novembro.

A manifestação, que ocorreu na sede da Justiça Federal do Paraná, em Curitiba, foi organizada pela Associação dos Juízes Federais do Paraná (Apajufe) em parceria com a Associação Paranaense do Ministério Público (Apmp) e contou com a participação de membros do Ministério Público do Paraná (MP-PR), Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR), Tribunal Regional do Trabalho da 9.ª Região (TRT9) e Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR).

Além de não avançar medidas efetivas contra a corrupção, foram incluídas no texto aprovado pelos deputados diversas emendas. As alterações promovidas beneficiam agentes corruptos e inviabilizam o combate à corrupção por parte dos membros do Ministério Público e do Judiciário. Entre elas está a emenda que trata dos crimes de abuso de autoridade.

Entre as condutas que passariam a ser crime estaria a apresentação pelo MP de ação de improbidade administrativa contra agente público "de maneira temerária". Nesse caso, além de prisão, os promotores e procuradores também estariam sujeitos a indenizar o denunciado por danos materiais e morais ou à imagem que tiver provocado. Pela emenda, entre as condutas passíveis de punição está a de se manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre qualquer processo pendente de julgamento ou atuação do MP ou fazer “juízo depreciativo” sobre despachos, votos, sentenças ou manifestações funcionais, “ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério”.

Outras situações que passariam a ser enquadradas como abuso de autoridade estão atuar com motivação político-partidária, ser negligente no cumprimento do cargo, proceder de modo incompatível com o decoro ou receber qualquer honorário ou custas processuais.

Para a procuradora-chefe do MPF/PR, Paula Cristina Conti Thá, que representou o órgão no ato público, a apreciação do pacote de medidas, do modo como ocorreu, não só desvirtuam totalmente a ideia inicial de combate à corrupção como também criminalizam os investigadores e julgadores.

"O MPF não pode, junto com a magistratura e com o MP como um todo, se calar diante do que estamos assistindo nos últimos dias. O MPF propôs um pacote de medidas que visam combater a corrupção. E o que estamos vendo é um total esvaziamento das propostas apresentadas. Muito se ouve que juízes procuradores e promotores são imunes a qualquer tipo de responsabilização. Não há nada mais longe da verdade do que esta afirmação. Nós respondemos sim, nas esferas cíveis, administrativas disciplinares, na esfera da improbidade administrativa e mesmo na esfera criminal. E como qualquer agente público estamos sujeitos a perda do nosso cargo", ressaltou.

Ainda segundo a procuradora-chefe do MPF/PR, a inclusão da emenda que trata dos crimes de abuso de autoridade criminaliza a atividade diária do procurador e promotor, fazendo com que o investigador pense duas vezes antes de exercer suas atividades sérias de combate à corrupção. ``Quem está sofrendo e sofrerá as consequências disso é a sociedade, porque ficará a mercê de quem à corrupção interessa. Os verdadeiros prejudicados por estas medidas que foram aprovadas na Câmara somos todos nós como cidadãos´´, completou.

PRMs

Representantes da Procuradoria da República em Ponta Grossa e da Procuradoria da República em Maringá também participaram de atos no interior do Estado. Juntamente com membros da magistratura e do Ministério Público Estadual, eles se manifestaram contra o pacote de medidas aprovado pela Câmara dos Deputados. Os eventos ocorreram em frente às sedes da Justiça Federal nas respectivas cidades.

 

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