MPF passará a aceitar protocolo de documentos apenas por via eletrônica
Regra entra em vigor a partir de 9 de abril; exceção será só para documentos provenientes de pessoas físicas, quando for inviável o protocolo em meio eletrônico
(Imagem por Gerd Altmann, sob licença de Pixabay.com)
O Ministério Público Federal (MPF) vai passar a aceitar o protocolo de documentos apenas no formato eletrônico. A regra entra em vigor em 9 de abril. Órgãos públicos e demais pessoas jurídicas terão que enviar os documentos apenas pelo canal disponível em www.protocolo.mpf.mp.br , e pessoas físicas devem fazer o envio pelo endereço www.peticionamento.mpf.mp.br .
A partir de 9 de abril, os canais físicos de atendimento do MPF apenas receberão documentos provenientes de pessoa física, entregues de forma presencial ou encaminhados via postal à instituição. Esse canal só receberá documentos físicos quando for inviável o protocolo em meio eletrônico.
O canal físico não aceitará documentos provenientes de pessoa jurídica e de advogados entregues de forma presencial ou por via postal.
Entre os objetivos dessa medida estão os de assegurar a agilidade, a segurança, a transparência e a economicidade da atuação institucional, além da ampliação da sustentabilidade ambiental.
Sistema eletrônico – O canal do protocolo eletrônico (www.protocolo.mpf.mp.br) funciona 24 horas por dia, sete dias por semana, ressalvada a ocorrência de eventuais indisponibilidades técnicas do serviço ou períodos de manutenção.
O serviço é destinado exclusivamente aos órgãos e entidades públicas e às pessoas jurídicas de direito privado, desde que não se enquadrem em um dos canais específicos de atendimento: demandas relacionadas a Sala de Atendimento ao Cidadão, Ouvidoria do MPF, ou nos casos relacionados a procedimento em tramitação no MPF, em que o remetente deve utilizar o canal do Sistema de Peticionamento Eletrônico (www.peticionamento.mpf.mp.br).
Para o encaminhamento de documentos pelo sistema de protocolo eletrônico, são necessárias a identificação da pessoa jurídica remetente, a indicação da unidade do MPF a que se destina o documento, a descrição do conteúdo e a aceitação do termo de veracidade das informações fornecidas. O canal oficial para recebimento de documentos é esse sistema.
Todos os serviços – Desde o final de 2018 os cidadãos contam com o MPF Serviços, um novo canal de comunicação com a instituição, mais ágil e de fácil acesso, que reúne os principais serviços prestados pelo MPF, incluindo os de envio de documentos eletrônicos por pessoas jurídicas e por pessoas físicas.
O aplicativo MPF Serviços está disponível para iPhones e celulares com sistema Android, podendo ser baixado gratuitamente no Google Play e na Apple Store, além de poder ser acessado pela página www.mpf.mp.br/mpfservicos .
Ao todo são 16 serviços disponíveis na palma da mão e acessíveis com apenas alguns cliques, como formulários para denúncias e reclamações, pesquisa processual, pedidos de informação, envio de documentos, entre outros.
Pelo novo canal, qualquer cidadão poderá, por exemplo, encaminhar denúncias para que o MPF investigue e, se necessário, atue na esfera judicial. Podem ser denunciados casos de desrespeito à Constituição e aos direitos coletivos, como corrupção, desvio de verbas públicas, infrações ambientais, violência contra populações indígenas e tradicionais, ofensa ao patrimônio cultural, compra de votos, irregularidades eleitorais, discriminação na internet, etc.
O Ministério Público Federal atua nas esferas cível e criminal, para garantir direitos básicos à educação, saúde, moradia, mobilidade urbana, previdência, assistência social, entre outros.
Ministério Público Federal no Pará
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