Encaminhar ofício, nota fiscal, convite, notificação, respostas a documentos e retificar dados
DESCRIÇÃO:
Trata-se do recebimento e da gestão de documento de natureza extrajudicial e administrativa protocolado no MPF, como ofício, nota fiscal, convite, notificação e respostas a documentos.
FLUXO DE ATENDIMENTO:
O cidadão acessa o Portal do Protocolo Eletrônico (protocolo.mpf.mp.br) fazendo a autenticação pela plataforma gov.br. Após o cidadão encaminhar o documento pelo sistema, o atendente o recebe e, em seguida, encaminha para o setor destinatário no MPF. A área responsável dará andamento na demanda e, nos casos necessários, alguém do MPF poderá entrar em contato com o responsável pelo envio.
REQUISITOS:
- O usuário pessoa física deve possuir conta na plataforma gov.br nível bronze para ser identificado digitalmente como o responsável pelo envio dos arquivos protocolados.
- O envio de documentos para o MPF pode ser realizado por órgãos e entidades públicas ou pessoas jurídicas de direito privado, por meio de seus representantes ou prepostos.
- O responsável pelo envio deve manter equivalência entre os dados informados para o envio do documento e os constantes do documento protocolado.
- O remetente deve indicar o sigilo do documento, quando necessário.
- O remetente deve prestar as informações que lhe forem solicitadas.
- Devem ser incluídas as íntegras dos arquivos em ordem, de forma inteligível.
- Cada arquivo do documento protocolado deve ter o tamanho máximo de 20MB, totalizando 300MB. Observa-se que o arquivo principal (primeiro arquivo), obrigatoriamente, deve ser PDF e os seguintes comportam, além de PDF, as extensões XLS, XLSX, ODS, ODT, DOC, DOCX, CSV. MP3 e MP4.
- Nos casos em que os arquivos eletrônicos não possuam formatos compatíveis com o envio pelo canal eletrônico podem ser protocolados, presencialmente na unidade do MPF ou encaminhado por via postal, mídia contendo os arquivos.
MEIOS, LOCAIS DE ACESSO E HORÁRIOS DE ATENDIMENTO:
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Formulário eletrônico
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Acesse o MPF Serviços pelo site: www.mpf.mp.br/mpfservicos
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Ininterrupto 24h |
| Atendimento presencial/ correspondência |
Para localizar o endereço e o telefone da unidade do MPF mais próxima, acesse: www.mpf.mp.br/unidades/unidades |
Das 10h às 18h |
PRAZO:
O recebimento e o encaminhamento ao setor destinatário são imediatos.
As demandas enviadas eletronicamente em fins de semana, feriados e fora do horário de expediente na unidade destinatária serão analisadas no dia útil seguinte.
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