Encaminhar petição ou resposta a processos em trâmite no MPF
DESCRIÇÃO:
O MPF recebe de cidadãos, advogados ou representantes de pessoas jurídicas petição e resposta a ofício relacionados a procedimentos que estejam em trâmite na Instituição.
FLUXO DE ATENDIMENTO:
O cidadão acessa o Portal do Peticionamento Eletrônico (peticionamento.mpf.mp.br) fazendo a autenticação pela plataforma gov.br. Após o cidadão encaminhar a petição/resposta pelo sistema, o atendente recebe o documento e, em seguida, encaminha para o setor destinatário no MPF, responsável pelos autos. A área responsável analisa o documento e, nos casos necessários, alguém do MPF poderá entrar em contato com o responsável pelo envio.
REQUISITOS:
- É necessário que o usuário possua cadastro na plataforma gov.br, sendo o seu perfil validado nos níveis de segurança PRATA ou OURO.
- O manifestante deve possuir o número do processo/procedimento em andamento no MPF em que se quer peticionar.
- Quando se tratar de Pessoa Jurídica, deve-se cadastrar a Pessoa Física que representa a empresa, no caso, o signatário do documento a ser encaminhado.
- Devem ser incluídas as íntegras dos arquivos em ordem, de forma inteligível.
- Cada arquivo do documento protocolado deve ter o tamanho máximo de 20MB. Observa-se que a Petição (primeiro arquivo), obrigatoriamente, deve ser PDF e para os anexos são permitidas as extensões PDF, JPG, XLS, XLSX, ODS, ODT, DOC, DOCX e CSV.
- Nos casos em que os arquivos eletrônicos não possuam formatos compatíveis com o envio pelo canal eletrônico podem ser protocolados, presencialmente na unidade do MPF ou encaminhado por via postal, mídia contendo os arquivos.
MEIOS, LOCAIS DE ACESSO E HORÁRIOS DE ATENDIMENTO:
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Formulário eletrônico
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Acesse o MPF Serviços pelo site: www.mpf.mp.br/mpfservicos
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Ininterrupto 24h |
| Atendimento presencial/ correspondência |
Para localizar o endereço e o telefone da unidade do MPF mais próxima, acesse: www.mpf.mp.br/unidades/unidades |
Das 10h às 18h |
PRAZO:
O recebimento e o encaminhamento ao setor destinatário são imediatos.
As demandas enviadas eletronicamente em fins de semana, feriados e fora do horário de expediente na unidade destinatária serão analisadas no dia útil seguinte.
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