Pedir informações sobre os seus dados no MPF
DESCRIÇÃO:
Trata-se de serviço que garante aos titulares de dados pessoais obter, a qualquer momento e mediante requisição, informações sobre o tratamento de seus dados pessoais no Ministério Público Federal, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Este serviço é assegurado pela LGPD (Lei nº 13.709/2018) e pela Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público Federal (Portaria PGR/MPF nº 661/2022).
FLUXO DE ATENDIMENTO:
Para ter acesso ao formulário eletrônico, é necessário possuir uma conta pessoal na plataforma gov.br, com classificação de nível prata ou ouro. Inicialmente, realiza-se análise da solicitação para verificar se há amparo na LGPD, ou seja, se trata do exercício dos direitos do titular dos dados pessoais, previstos na lei. Após análise, a solicitação é encaminhada aos setores responsáveis para adoção das providências cabíveis dentro dos prazos estipulados na LGPD. Em caso de atendimento ou não à solicitação, o o titular dos dados pessoais será informado.
REQUISITOS:
O serviço "Informações sobre Dados Pessoais (LGPD)" é destinado exclusivamente a toda pessoa física natural a fim de assegurar a titularidade de seus dados pessoais e garantir os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade.
É necessário possuir uma conta nível Prata ou Ouro na Plataforma Gov.br. Tal medida visa assegurar ao titular maior segurança e confiabilidade no serviço.
O cidadão poderá acessar o serviço para solicitar diversas informações a respeito do tratamento de seus dados pessoais: confirmação, acesso, correção, eliminação/anonimização/bloqueio, portabilidade, compartilhamento, não consentimento, revogação de consentimento, revisão de decisão, comunicar tratamento inadequado/ilícito.
MEIOS, LOCAIS DE ACESSO E HORÁRIOS DE ATENDIMENTO:
| Formulário Eletrônico | Acesse o MPF Serviços pelo site: www.mpf.mp.br/mpfservicos | Ininterrupto: 24 horas |
Em caso de dúvidas, acesse a nossa seção de perguntas frequentes.