MPF/BA quer suspender canal de TV concedido sem licitação
Concessão do Canal 21E viola normas constitucionais.
<p>A procuradora da República em Ilhéus (BA) Fernanda Oliveira pediu à Justiça Federal em Eunápolis liminar (decisão provisória e urgente) suspendendo o contrato de concessão do Canal 21E, da TV Educativa, em Porto Seguro. <br /><br />A ação civil pública com pedido liminar foi proposta na terça-feira, 28 de novembro, contra a União e a Fundação Fundesul, que obteve a concessão do canal por 15 anos a partir de 2002. Na ação, o MPF argumenta que a União não realizou processo licitatório para outorga do canal, o que representa violação às normas constitucionais.<br /><br />De acordo com o Ministério das Comunicações, o Decreto-Lei n&ordm; 236/67 e o Decreto n&ordm; 52.795/63, que regulamenta os serviços de radiodifusão, não prevêem realização de procedimento licitatório para concessão de canal educativo. O Ministério informou ainda que nenhuma outra entidade manifestou interesse pelo canal 21E, de Porto Seguro.<br /><br />A procuradora explica que o decreto-lei não foi recepcionado pela Constituição de 1988 e que o Decreto n&ordm; 2.108/96, que deu nova redação ao decreto que regulamenta a radiodifusão, é inconstitucional. &ldquo;A licitação é regra na administração pública, somente podendo ser afastada em hipóteses excepcionais&rdquo;, diz Fernanda. Ela afirma ainda que não ficou demonstrado no processo administrativo de outorga que a Fundesul seja a mais capacitada, técnica e financeiramente, e a que possui o melhor projeto educacional.<br /><br />&ldquo;Permitir que essa situação continue até o fim do processo significa que estaremos possibilitando que uma entidade que não passou pelo crivo do controle popular desempenhe um serviço público de caráter social, essencial ao desenvolvimento da pessoa humana, ao exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho, de acordo com a Constituição Federal&rdquo;, afirmou a procuradora na ação.<br /><br />Além da Bahia, o Ministério Público Federal em Goiás propôs ação civil pública pedindo a suspensão de um canal de TV educativa concedido em Goiânia nos mesmos moldes da TV 21E, de Porto Seguro, sem licitação. A Justiça Federal em Goiás concedeu liminar com efeito somente no âmbito estadual, cabendo às outras unidades do MPF ajuizar ações civil públicas a fim de sanar possíveis irregularidades na concessão de canal educativo em outros estados brasileiros. <br /><br />Número da ação para consulta processual 2006.33.10.005412-2<br /><br /><br />Gladys Pimentel<br />Assessoria de Comunicação<br />Procuradoria da República na Bahia<br />Tel.: (71)3336-2026/ (71)8895-0839<br />E-mail: <a href="mailto:asscom@prba.mpf.gov.br">asscom@prba.mpf.gov.br</a></p>