A Assistência Judiciária Gratuita é garantida a todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei 1.060/50.

Será prestada por:

Nas causas de competência da Justiça Federal, Trabalhista ou Eleitoral:

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Endereço: Rua 22, nº 305, Qd. G-10, Lt. 36 – Setor Oeste, Goiânia/GO - CEP 74.120-130 (Acima da Pça. Do Sol e abaixo da Av. D), Telefone: (62) 3214 1499, Fax: (62) 3214 1530, Plantão: (62) 9145-9589, E-mail: dpu.go@dpu.gov.br

Nas causas de competência da Justiça Estadual:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS
Endereço: Rua 72, nº 312, Ed. Fenelon Teodoro Reis- Jardim Goiás- Goiânia/GO.
CEP 74805-480.
Telefones: (62) 3213-5722/08006422744 e Telefax: (62) 3213-5722.

Outras entidades que prestam Assistência Judiciária gratuita nas causas de competência da Justiça Estadual, dentre outras:

Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás – UFG
Atendimento presencial de 2ª a 6ª das 7:00 às 12:00.
Endereço: UFG - Faculdade de Direito - Praça Universitária, s/nº, Setor Universitário Goiânia/GO. CEP: 74.605-220. Telefone: Núcleo de Prática Jurídica (62) 3209-6316.

Pontifícia Universidade Católica de Goiás – PUC/GO
Atendimento presencial de 2ª a 6ª, das 7:00 às 11:30 e 14:00 às 18:00 horas. Endereço: Av. Fued José Sebba, nº 1184, Câmpus V, Bloco B, Jardim Goiás, CEP: 74805-100 – Goiânia-GO.
Obs.: Atendimento apenas para pessoas cuja renda familiar não ultrapasse três salários mínimos e que residam em Goiânia/GO ou Aparecida de Goiânia/GO.

JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS E ESTADUAIS

O cidadão também pode buscar a tutela do Poder Judiciário diretamente ou mediante um processo mais simples pelos Juizados Especiais federais e estaduais.

JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS – Cíveis  (Lei 10.259/2001)
O processo possui um rito mais célere (rápido) e simples, sendo opcional a assistência de um advogado. Para questões cíveis ou previdenciárias de competência da Justiça Federal em causas de até 60 salários mínimos (com as exceções do art. 3º da Lei 10.259/2001).

13ª, 14ª, 15ª e 16ª Varas Federais Cíveis.
Endereço: Av. República do Líbano esq. com Av. B, Qd. D-1, Lts. 21/30, Edifício Gama Dias, Setor Oeste, CEP 74115-030, Goiânia/GO. Setor de Atermação: (62) 3226-1793.
Horário de Atendimento ao público
Petição oral:12:00 às 18:00 horas; e petições escritas – Protocolo: 9:00 às 18:00 horas.

JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS – Criminais :

1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL (6º Andar/Edifício-Sede)
Telefone: (62) 3226-1850 e Fax: (62) 3226-1805

2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL (8º Andar/Edifício-Sede)
Telefone: (62) 3226-1910 e Fax: (62) 3226-1701
Endereço: Rua 19, nº 244, Centro – Goiânia/GO
CEP 74030-090, Telefone: (62) 3226-1500.

JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS – CÍVEIS  (Lei 9.099/1995)

O processo possui um rito mais célere (rápido) e simples. Para questões cíveis de competência da Justiça Estadual em causas de até 40 salários mínimos (com as exceções do art. 3º da Lei 9.099/1995). Nas causas de mais de 20 salários mínimos, assistência de um advogado deixa de ser opcional e passa a ser obrigatória.

1º Juizado Especial Cível
Endereço: Rua Miguel do Carmo, nº 08 -1º Andar - Setor Rio Formoso – Goiânia/GO - CEP 74370-025. Telefone/Fax: (62)3265-0200.
Ponto de Referência: Muro externo oposto a entrada do condomínio horizontal Granville, próximo a Casa de Eurípedes.

2º Juizado Especial Cível
Endereço: Av. T-10, 664, St. Bueno, Goiânia/GO. Fone: (62)3236-9800, CEP 74.223-060.

3º Juizado Especial Cível
Endereço: Pça. Cícero Romão (antiga Pça. dos Violeiros), esquina c/ Av. Francisco Magalhães, s/nº – St. Urias Magalhães, Goiânia/GO. CEP.: 74.000.000
Telefone: (62) 3237-7200 e (62)3237-7236.

4º Juizado Especial Cível
Endereço: Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás, Pça. Universitária, St. Universitário. Telefone: (62) 3501-9100 – Goiânia/GO, CEP. 74.605-220.

5º Juizado Especial Cível
Endereço: Av. Anhanguera c/ Rua 17, Qd. 32, Lote 27, Bairro Aeroviário, Goiânia/GO. CEP 74.435-300. Ponto de Referência: em frente à Secretária de Segurança Pública
Telefone: (62) 3267-1400/1448; e Fax: (62) 3267-1412.

6º Juizado Especial Cível
Endereço: Av. Iguaçu, esquina c/ Rua Cruz Alta - Jardim Novo Mundo
Telefone: (62) 3236-3900 – Goiânia/GO - CEP. 74715-160.

7º Juizado Especial Cível
Endereço: Rua VMB-1 c/ as Ruas VMS e VMR - Jardim Liberdade
Fone:(62)3272-5700/(62) 3272-5717 – Goiânia/GO - CEP 74.480-110.

8º Juizado Especial Cível
Endereço: Av. Parque Ateneu, esq. c/ Rua 208 - Unid. 207, Parque Ateneu
Fone:(62)3236-2900 – Goiânia/GO - CEP 74.893-020.

9º Juizado Especial Cível
Endereço: Rua RF-13, esquina c/ Rua RF-9, Residencial Felicidade, Goiânia-GO. CEP. 74683-320. Fone/Fax: (62) 3269-0200.

10º Juizado Especial Cível
Endereço: Rua 19 Quadra A8 Lote 6 - 4º andar - Setor Oeste - Ed. Anexo TJGO – Goiânia/GO. Fones: (62) 3236-2464 (Cartório)/(62)3236-2400(PABX).

JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS – CRIMINAIS  (Lei 9.099/1995)

1º Juizado Especial Criminal
Endereço: Av. Iguaçu, esquina c/ Rua Cruz Alta, Jardim Novo Mundo, Goiânia/GO - CEP. 74715-160. Fone: (62) 3236-3900
Ponto de Referência: Fundo da Associação dos Moradores do Jardim Novo Mundo e Escola Municipal Agenor Cardoso de Oliveira.

2º Juizado Especial Criminal
Endereço: Rua VMB-1 esq. c/ Ruas VMS e VMR, Jardim Liberdade, Andar Térreo, Goiânia/GO. CEP 74480-110. Telefones: (62) 3272-5700 e (62) 3272-5715
Ponto de Referência: O Juizado fica localizado na saída para Inhumas, acesso pela GO 070, entrada à direita para a Vila Mutirão, logo após o Campo de Aviação, antes do Posto da Polícia Rodoviária e à margem da avenida principal, conhecida como Av. do Povo, que divide a Vila Mutirão e o Jardim Liberdade, logo atrás da 22ª DDP (Delegacia Distrital de Polícia).

3º Juizado Especial Criminal
Endereço: Av. Parque Ateneu, esq. c/ Rua 208 - Unid. 207, Parque Ateneu, Goiânia/GO.
Fone: (62) 3236-2906 e  Fax: (62) 3236-2907.

4º Juizado Especial Criminal
Endereço: Rua RF-13, esq. c/ Rua RF-09, Residencial Felicidade, CEP. 74.001-070, Goiânia/GO. Fone/Fax: (62) 3269-0200.
Ponto de Referência: próximo do conjunto Jardim Guanabara III, atrás da área verde da Brigada de Operações Especiais do Exército.

5º Juizado Especial Criminal
Endereço: Rua Miguel do Carmo, nº 08, St. Rio Formoso, Goiânia/GO, CEP. 74370-025. Fone: (62)3265-0200. Ponto de Referência: Muro de fora do Granvile. Ônibus: Terminal Bandeiras-Rio formoso, Center Ville. Pontos: Primeiro ponto do setor Rio Formoso. Orientação: Ponto próximo ao Juizado.

6º Juizado Especial Criminal
Endereço: Pça. Cicero Romão ou Pça. dos Violeiros, St. Urias Magalhães, Goiânia/GO. CEP 70.713-000. Fones: (62) 3237-7200/7233. Ponto de Referência: Pça. dos Violeiros, ao lado do 2º Distrito Policial.

8º Juizado Especial Criminal
Endereço: Rua 72, Qd. C-15/19, Jardim Goiás, Goiânia/GO, CEP. 74805-480, Telefones: (62) 3018-8000/3018-8249/3018-8250. Prédio do Fórum Criminal Desembargador Fenelon Teodoro Reis. Ponto de Referência: Depois do Estádio Serra Dourada, ao lado da ASMEGO e atrás da TV Serra Dourada.

1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Competência: Especializada para processar e julgar as ações decorrentes da Lei Federal nº 11.340, de 07/08/06 ( Lei Maria da Penha ).
Endereço: Rua 72, Qd.C-15/19, 2º andar, salas 205/209, Jardim Goiás, Goiânia-GO. CEP 74805-480. Telefones:(62) 3018-8000 (Geral/3018-8244 (Escrivania).
Sede: Fórum Criminal Desembargador Fenelon Teodoro Reis.
Ponto de referência: Depois do Estádio Serra Dourada, ao lado da ASMEGO, no fundo da TV Serra Dourada.

2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Competência: Especializada para processar e julgar as ações decorrentes da Lei Federal nº 11.340 de 07/08/06 ( Lei Maria da Penha ).
Endereço: Rua 19, Qd. 08, Lt. 06, 6º andar, sala 604, Setor Oeste (Prédio Anexo ao Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury), Goiânia/GO. CEP 74.120-100. Telefones: (62) 3236-2459/3236-2465 (Cartório)/3236-2400 (PABX).

Outros órgãos e entidades de interesse do cidadão:

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – MP/GO
Rua 23, esq. C/ av. Fued José Sebba, Qd. A-6, Lts. 15/24, Jardim Goiás – Goiânia/GO.
CEP 74.805-100. Telefones: (62) 3243-8000 e 127.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO – PRT-18ª REGIÃO
Av. T-63, esquina c/ Av. T-4, nº 984, Centro Comercial Monte Líbano, 1º andar – St. Bueno. Goiânia/GO. CEP 74230-100. Telefone: (62) 3507-2700. Horário de atendimento: das 8:00 às 18:00 horas.