Termo de Ajustamento de Conduta
| TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA |
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"Reconhecer a nulidade de qualquer acordo, ajuste ou contrato configure o arrendamento de áreas da Terra Indígena Xapecó."
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"A Funai obriga-se a promover um estudo etnoambiental nas Terras Indígenas Tupiniquim e Comboios de maneira a identificar as melhores alternativas de uso da terra, visando à promoção da auto-sustentabilidade das comunidades indígenas, levando em conta as características das área e as tradições das comunidades indígenas, além de indenização pelas benfeitorias derivadas da ocupação de boa-fé." |