MPF e MPAL concedem 35 dias para conclusão de análise de renovação de licença ambiental da Central de Tratamento de Resíduos de Maceió
Prazo foi solicitado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb)
Ministério Público Federal e Ministério Público de Alagoas atuam em conjunto para obter a regularização da CTMR
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb) do município de Maceió terá 35 dias para concluir a análise do pedido de renovação da Licença de Operação (LO) da Central de Tratamento de Resíduos de Maceió (CTRM), cuja apreciação está pendente há cerca de dois anos. Esse prazo for requerido pelo secretário Marcos André Victor Cavalcante, que se comprometeu perante os presentes a atende-lo tempestivamente. A solicitação de prorrogação foi atendida pelo procurador da República Lucas Horta e pelos promotores de Justiça Alberto Fonseca e Fernanda Moreira em reunião na Procuradoria da República em Alagoas (PR/AL), nesta quinta-feira (25), com representantes do município de Maceió e da concessionária da CTRM, a empresa Orizon.
Na reunião, o Ministério Público externou preocupação com a inércia e/ou mora da Secretaria, considerando irrazoável que o empreendimento de maior importância ambiental do município esteja funcionando sem que o órgão licenciador ateste de forma clara e expressa que a operação está adequada às normas ambientais e melhores práticas do setor. O procurador da República destacou, ainda, a importância do esclarecimento de todas as não conformidades da operação que foram objeto de denúncia ao MPF, especialmente sobre a adequação do descarte de chorume no emissário submarino.
O procurador da República Lucas Horta registrou ainda que “as recorrentes alegações da Semurb de estrutura modesta de recursos materiais e humanos sugerem, inclusive, a necessidade de avaliar sua capacidade de licenciar empreendimento de tamanha importância ambiental, não se descartando, na hipótese de confirmação desse cenário, a necessidade de atuação supletiva do órgão licenciador federal (Ibama), conforme recentemente decidido pelo STF no julgamento da AD 4757).”
Na reunião, os participantes também se comprometeram a aprimorar a comunicação recíproca, cooperando ativamente para o bom andamento do procedimento administrativo que analisa o pedido de renovação da licença de operação. Em conclusão, foi designada nova reunião no dia 06 de julho para que as partes possam apresentar formalmente o resultado da análise do requerimento de renovação da LO.
Inquérito – A reunião desta quinta faz parte de uma série de tratativas que estão sendo levadas a efeito para atestar o regular funcionamento da CTRM, especialmente em relação ao tratamento e à destinação final do chorume, e integra o inquérito civil (nº 1.11.000.000284/2021-38) instaurado para apurar o depósito irregular de resíduos líquidos (chorume/percolado) provenientes da CTRM pela empresa concessionária pública, sem o devido tratamento para lançamento no Emissário Submarino de Maceió/AL.
A empresa Orizon sucedeu a antiga V2 Ambiental e, em diálogo com o Município, nas audiências realizadas pelo MPF e MPAL, tem demonstrado engajamento em regularizar eventuais procedimentos na operação que, na opinião do órgão licenciador, constituam irregularidades ambientais.