Ação do MPF visa colocar em debate mudanças na Política Nacional de Educação Especial na perspectiva inclusiva
Pedido prevê que seja realizada nova audiência pública e que seja reaberto o prazo para consulta pública
Imagem ilustrativa: Secom/PGR
O Ministério Público Federal (MPF) em Caxias do Sul ajuizou ação civil pública (ACP) para que a União não publique o novo texto da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI) até que seja proporcionado amplo e democrático debate com a sociedade, especialmente com as pessoas com deficiência e com entidades que discutem a questão da educação em uma perspectiva de inclusão.
O MPF pede, ainda, que a União realize nova audiência pública com ampla divulgação, publicando o convite com, pelo menos, dez dias úteis de antecedência para que as pessoas e entidades interessadas possam se habilitar a participar do evento, sem prejuízo da realização de audiências públicas descentralizadas em outros estados e a transmissão ao vivo pela internet. Além disso, requer que seja reaberto prazo para consulta pública com prazo não inferior a dez dias úteis, visando uma maior participação social.
A necessidade da ação surgiu no decorrer da apuração de inquérito civil, no qual foi constatado que o Ministério da Educação (MEC) estaria na iminência de publicar a proposta da PNEEPEI sem observar a ampla participação da sociedade e das entidades de classe na elaboração da proposta.
Dentre as irregularidades apuradas, destaca-se que as reuniões realizadas durante os debates das propostas eram restritas às entidades convidadas pelo MEC, sendo vedado que determinadas entidades participassem do debate de elaboração da nova proposta da PNEEPEI.
Número da ação para consulta processual 5020898-86.2018.4.04.7107
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