VOTO Nº 4038/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: IC nº 1.34.001.005565/2012-81
CIDADANIA. AUSÊNCIA DE ABRIGOS E BANCOS EM PONTOS DE ÔNIBUS.
RODOVIA RÉGIS BITTENCOURT. TRECHO QUE ABRANGE A REGIÃO
METROPOLITANA DE SÃO PAULO: MUNICÍPIO DE JUQUITIBA.
OBRIGAÇÃO NÃO CONSTANTE DO CONTRATO DE CONCESSÃO DA
RODOVIA. EQUIPAMENTOS DE RESPONSABILIDADE DA EMTU/SP.
AUSÊNCIA DE INTERESSE FEDERAL. DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO PARA O
MINISTÉRIO PÚBLICO DO SÃO PAULO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DO
DECLÍNIO.
4038-17 IC 1.34.001.005565-2012-81 Rodovia.Declínio.PDF
—
Documento PDF,
95 KB (97962 bytes)