07.06.2017 ATA 108ª e VOTOS

ATA DA 108a SESSÃO NAOP/PFDC/PRR3aREGIÃO de 07.06.2017: Aos 7 de junho de 2017, às 14:00 hs, o Colegiado do NAOP reuniu-se na sala 136, 13° andar, do prédio da PRR/3a Região, estando presentes os Procuradores Regionais da República e Membros Dra. Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini, Dr. Sérgio Monteiro Medeiros e Dra. Paula Bajer Fernandes Martins da Costa. Ausentes, justificadamente, Dr. Paulo Thadeu Gomes da Silva, Dr. Elton Venturi e Dra. Marcela Moraes Peixoto. Foi deliberado o seguinte:
VOTO nº 4.577/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: PP nº 1.34.004.000454/2017-63: CIDADANIA. PEDIDO DE AUXÍLIO PARA CUMPRIMENTO DE ACORDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA HOMOLOGADO PELO JUÍZO ESTADUAL DE INDAIATUBA. AUSÊNCIA DE INTERESSE FEDERAL. ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DO DECLÍNIO.
VOTO nº 4.583/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: PP nº 1.34.023.000026/2016-21: CONCURSO PÚBLICO. EBSERH – EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. DESCUMPRIMENTO DA LEI DE COTAS. CANDIDATOS PARDOS E NEGROS. DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DIREITO DAS MINORIAS. MATÉRIA AFETA À DEFESA DA CIDADANIA. ATUAÇÃO COMO OMBUDSMAN. ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. VOTO PELA NÃO HOMOLOGAÇÃO DO DECLÍNIO.
VOTO nº 4.376/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil nº 1.34.001.004316/2015-11: SAÚDE. SUS. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. SUPERLOTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA REDUZIR A DEMANDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDIQUEM A NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DA APURAÇÃO. ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO.
VOTO nº 4.394/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: PA nº 1.21.002.000211/2014-51: PROCEDIMENTO DE ACOMPANHAMENTO. VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE MEDIDA LIMINAR DEFERIDA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MPF, PARA OBRIGAR A INSTITUIÇÃO DE ENSINO A CONTRATAR A QUANTIDADE DE PROFESSORES NECESSÁRIA PARA A MANUTENÇÃO DO REGULAR FUNCIONAMENTO DOS CURSOS NO CAMPUS DE TRÊS LAGOAS. LIMINAR CUMPRIDA. EXAURIMENTO DO OBJETO. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO.
VOTO nº 4.400/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: IC nº 1.34.001.004655/2014-17: CIDADANIA. ACOMPANHAMENTO DAS MEDIDAS ADOTADAS PARA O CUMPRIMENTO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E CIENT[IFICA FIRMADO ENTRE A PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM SÃO PAULO E O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE SÃO PAULO – CREAA/SP. ADOÇÃO DAS MEDIDAS PERTINENTES. ARQUIVAMENTO. INSTAURAÇÃO DE NOVO PROCEDIMENTO DE ACOMPANHAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO.
VOTO Nº 4.442/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªR Referência: IC nº 1.34.033.000014/2015-05: SAÚDE. TRATAMENTO DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. MUNICÍPIO DE CARAGATATUBA. ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS EM PROTOCOLO CLÍNICO. SITUAÇÃO REGULAR. EXAURIMENTO DO OBJETO. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO.
VOTO nº 4.472/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: PP nº 1.34.003.000022/2017-62: SAÚDE. MEDICAMENTO ALPHAEPOETINA. INDICADO PARA DOENÇA RENAL. DESABASTECIMENTO TEMPORÁRIO. FORNECIMENTO REGULARIZADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO.
VOTO nº 4.475/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: NF nº 1.22.002.000112/2016-01: SAÚDE. PACIENTE QUE NECESSITA DE EXAME LABORATORIAL NÃO OFERTADO PELO SUS. QUESTÃO INDIVIDUAL. ENUNCIADO 11 DA PFDC: EM QUESTÕES INDIVIDUAIS DE SAÚDE, É FACULTADO AO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A REMESSA DO PROCEDIMENTO ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS JÁ INSTALADAS. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO.
VOTO nº 4.503/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃ Referência: IC nº 1.34.024.000167/2016-34: SAÚDE. CONAB. NOTÍCIA DE FORNECIMENTO DE FEIJÃO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO HUMANO. NÃO CONSTATAÇÃO. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO.
VOTO Nº 4.518/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: PP nº 1.34.001.000321/2017-17: AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ATENDIMENTO DE ADVOGADO PARA PROTOCOLO DE PEDIDO DE BENEFÍCIO. RECUSA NO RECEBIMENTO DE PROCURAÇÃO POR MOTIVO DE DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. ARQUIVAMENTO. QUESTÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA AFETA, PORTANTO, À ATRIBUIÇÃO DA 1ª CCR. VOTO PELO NÃO CONHECIMENTO E REMESSA DOS AUTOS À PFDC, PARA POSTERIOR ENCAMINHAMENTO À 1ª CCR.
VOTO nº 4535/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil nº 1.34.003.000005/2017-25: INQUÉRITO CIVIL. AGÊNCIA DA CEF. JARDIM ESTORIL IV. BAURU. AVERIGUAÇÃO DO ATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE. MATÉRIA OBJETO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA EM FASE DE EXECUÇÃO JUDICIAL. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO.
VOTO nº 4.539/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Procedimento Preparatório nº 1.34.002.000316/2016-13: PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. INSS. CESSAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO.
VOTO nº 4.540/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Procedimento Preparatório nº 1.34.001.002330/2017-42: PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. ENSINO SUPERIOR. REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO CURRICULAR OBRIGATÓRIO. UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO. AUXÍLIO AOS ESTUDANTES. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM EMPRESAS CONCEDENTES. SUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO.
VOTO nº 4570/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Procedimento Preparatório nº 1.34.001.000463/2017-84: PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. DIFICULDADES NO ADITAMENTO CONTRATUAL. FIES. CIRCUNSTÂNCIA ADSTRITA À ESFERA INDIVIDUAL. NÃO CONSTATADAS IRREGUARIDADES SOB O ENFOQUE DA DEFESA DA COLETIVIDADE. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO.
VOTO nº 4.571/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªR Referência: IC nº 1.34.015.000473/2015-07: EDUCAÇÃO. GRUPO UNIESP. NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. CONTRATOS IRREGULARES INSANÁVEIS. CLÁUSULA QUARTA DO TAC. CUMPRIMENTO. SITUAÇÃO RESOLVIDA. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO.
VOTO nº 4.517/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO SIGILOSO Referência: Inquérito Civil nº 1.34.004.000275/2016-45: POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento o Dr. Sérgio Monteiro Medeiros (Relator), Dra. Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini e Dra. Paula Bajer Fernandes Martins da Costa.
VOTO Nº 4.576/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: PP nº 1.34.004.000331/2017-22: CIDADANIA. NOTÍCIA DE EXPOSIÇÃO INDEVIDA DE DADOS DE PROCESSOS TRABALHISTAS NA INTERNET. QUESTÃO ESTRITAMENTE PARTICULAR E INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE SIGILO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO.
VOTO nº 4578/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Procedimento Preparatório nº 1.21.003.000168/2016-85: PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. PROJETO DE ASSENTAMENTO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO INCRA DEMONSTRAM O CARÁTER INDIVIDUAL E PARTICULAR DA QUESTÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA ATUAÇÃO AUTÁRQUICA. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO.
VOTO nº 4.579/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil nº 1.21.005.000003/2014-21: EDUCAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE CAMPANHA E MATERIAL EDUCATIVO DE COMBATE À VIOLÊNCIA. “CAMPANHA CONTE ATÉ 10 NAS ESCOLAS”. MUNICÍPIOS ABRANGIDOS PELA PRM/PONTA PORÃ. ARQUIVAMENTO PREMATURO. RETORNO À ORIGEM PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS. VOTO PELA NÃO HOMOLOGAÇÃO. POR
VOTO nº 4589/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil nº 1.34.001.007375/2014-61: INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. ARQUIVAMENTO. EDUCAÇÃO. GRUPO UNIESP. DIFICULDADES PARA TRANSFERÊNCIAS EXTERNAS. COBRANÇA INDEVIDA PELA EXPEDIÇÃO DE 1ª VIA DE DOCUMENTOS ESCOLARES. RECOMENDAÇÃO. ACOLHIMENTO VOLUNTÁRIO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO.
VOTO nº 4.591/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil nº 1.34.001.006511/2014-03: EDUCAÇÃO. FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO – IPH. DESCREDENCIAMENTO PELO MEC. PRESERVAÇÃO DO ACERVO DOCUMENTAL E DOS DIREITOS DOS EX-ALUNOS. TRANSFERÊNCIA DO ARQUIVO PARA A UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO - UNIFESP. MEDIDAS NECESSÁRIAS JÁ ADOTADAS. ESGOTAMENTO DO OBJETO. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO.
VOTO nº 4593/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Procedimento Preparatório nº 1.34.001.002682/2017-06: PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. ARQUIVAMENTO. REPRESENTAÇÃO PARA NOTICIAR A DIFICULDADE DE RETIRAR DOCUMENTOS ORIGINAIS ENTREGUES À AGÊNCIA DO INSS AO REALIZAR PEDIDO DE APOSENTADORIA. QUESTÃO INDIVIDUAL REGULARIZADA. NÃO CONSTATADAS IRREGUARIDADES SOB O ENFOQUE DA DEFESA DA COLETIVIDADE OU JÁ ADOTADAS MEDIDAS QUE VISAM AO SANEAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE,
VOTO nº 4599/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil Público nº 1.21.001.000091/2014-00: INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. CIDADANIA. ACESSIBILIDADE NOS AEROPORTOS. CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO ANAC Nº 280/2013. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. ENVIO DE RELATÓRIO AO GT INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. VOTO PELA NÃO HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO
VOTO nº 4.513/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO SIGILOSO Referência: Notícia de Fato - NF nº 1.34.001.002986/2017-65: POR UNANIMIDADE, NÃO FOI CONHECIDO O ARQUIVAMENTO E O DECLÍNIO. Participaram do julgamento Dra. Paula Bajer Fernandes Martins da Costa (relatora), Dr. Sérgio Monteiro Medeiros e Dra. Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
VOTO nº 4.491/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: PP nº 1.34.001.000865/2016-06: EDUCAÇÃO. UNIVERSIDADE ANHEMBI MORUMBI. CURSO DE MEDICINA. VAGAS DO FIES DESTINADAS A ALUNOS SELECIONADOS PELA NOTA DO ENEM. VAGAS SELECIONADAS POR VESTIBULAR PRÓPRIO NÃO PARTICIPAM DO FIES. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO.
VOTO nº 4.521/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: IC nº 1.34.001.003746/2014-35: CIDADANIA. PRÁTICA DE HOMOFOBIA NAS DEPENDÊNCIAS DA CEAGESP. PROPOSTA PARA DIVULGAÇÃO DE CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA A PRÁTICA DE HOMOFOBIA. FALTA DE INTERESSE DO REPRESENTANTE. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO.
VOTO nº 4.529/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: IC nº 1.34.043.000146/2016-91: CIDADANIA. RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS. PROGRAMA DO RATINHO. INCITAÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO CIVIL ANTERIORMENTE INSTAURADO PELA PRDC/SP PARA APURAÇÃO DO MESMO FATO. BIS IN IDEM. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO.
VOTO nº 4530/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil nº 1.34.007.000336/2015-63: INQUÉRITO CIVIL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. MENSALIDADES. CONCESSÃO DE DESCONTOS A NOVOS ALUNOS. PEDIDO DE EXTENSÃO DOS DESCONTOS A TODOS OS DEMAIS ALUNOS. DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR DAS MENSALIDADES EM PÁGINA ELETRÔNICA DA UNIVERSIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DO NAOP3R. VOTO PELO NÃO CONHECIMENTO DO ARQUIVAMENTO E REMESSA DO PROCEDIMENTO À PFDC, PARA ENCAMINHAMENTO À 3ª CCR.
VOTO nº 4.554/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: NF nº 1.21.001.000234/2016-37: CIDADANIA. NOTÍCIA DE IRREGULARIDADE EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA APURAÇÃO. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO.
VOTO nº 4.564/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: PP nº 1.34.001.000673/2017-72: SAÚDE. HOSPITAL SÃO PAULO. PROCEDIMENTO DE NEUROMODULAÇÃO. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO EM LISTA DE PROCEDIMENTOS DO SUS. TRATAMENTO EM CARÁTER EXPERIMENTAL. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO.
VOTO nº 4.574/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: IC nº 1.34.001.004284/2016-35: CONSUMIDOR E ORDEM ECONÔMICA. CVM – COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. BSM – BM&fBOVESPA – SUPERVISÃO DE MERCADOS. ARQUIVAMENTO. MATÉRIA AFETA À 3ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO. VOTO PELO NÃO CONHECIMENTO. REMESSA DOS AUTOS À PFDC, PARA ENCAMINHAMENTO À 3ª CCR.
VOTO nº 4.592/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Retorno Voto nº 4.307/2017 Referência: IC 1.34.001.003510/2014-07: INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. REDUÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NO CUSTEIO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 95. NOVO REGIME DE GASTOS PÚBLICOS. NECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO DA CORRETA APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. INSTAURAÇÃO DE NOVO INQUÉRITO CIVIL PARA APURAR O IMPACTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 95 NO CONTEXTO. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO.