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Cooperação Internacional
26 de Março de 2019 às 18h10

Medidas para descomissionamento de usina de urânio em MG são apresentadas por procurador em evento na Áustria

Projeto lista dificuldades enfrentadas internacionalmente na desativação de usinas nucleares e busca estratégias para superá-las

Foto mostra o procurador da República Lucas Gualtieri durante palestra em Viena

Foto: Arquivo pessoal

Uma iniciativa da Agência Internacional de Energia Atômica que auxilia países membros no descomissionamento de instalações nucleares e na remediação de áreas contaminadas contou com a participação de representante do Ministério Público Federal (MPF). A Reunião Técnica sobre a Fase II das Restrições à Implementação do Descomissionamento e Projeto de Remediação Ambiental, realizada em Viena, Áustria, teve, na tarde desta terça-feira (26), apresentação do procurador da República Lucas Gualtieri sobre o caso da Unidade de Tratamento de Minérios (UTM), situada no município de Caldas, sul de Minas Gerais. O descomissionamento é o processo de desmantelamento que ocorre no fim da vida útil das usinas. A remediação ambiental consiste em um conjunto de medidas destinadas a recuperar áreas contaminadas.

A barragem situada em Caldas contém material radioativo resultante da primeira mina de urânio explorada no Brasil. A exploração durou de 1982 a 1995 e, mesmo após o fim da mineração, remanescem no local a cava da mina contendo lama com resíduos radioativos, uma fábrica de beneficiamento de minério desativada, dezenas de equipamentos e uma barragem com milhares de metros cúbicos de rejeitos contendo urânio, tório e rádio. Em 2015, o MPF ingressou com uma ação civil pública (ACP) contra as Indústrias Nucleares Brasileiras (INB) para exigir a integral recuperação ambiental na área do empreendimento.

Lucas Gualtieri reforçou que, desde o início da ACP, não houve avanços em relação às medidas de descomissionamento e remediação da área. O procurador avaliou que a omissão se deve à inexistência de marcos legais e regulatórios no Brasil para a desativação de usinas. “Existem poucas regras específicas sobre o descomissionamento, e as normas sobre recuperação do meio ambiente são genéricas e não abrangem particularidades exigidas pela atividade nuclear”, destacou. Devido às deficiências da legislação, ponderou o procurador, as atividades são licenciadas sem a imposição de requisitos que possam contribuir para o descomissionamento no futuro, o que inclui a criação de um fundo para garantir o processo de desmantelamento.

Outros impedimentos para a desativação ideal foram citados: a falta de avaliação de risco e a priorização baseada em risco. Lucas Gualtieri apontou que as medidas concretas para o descomissionamento e a remediação ambiental da UTM Caldas não são claras. “Após mais de 20 anos desde o fechamento da mina, o plano de descomissionamento é mantido no nível conceitual, de não execução, e somente as atividades de manutenção foram realizadas”. O entendimento do procurador é o de que também faltam recursos para custear o descomissionamento e a remediação ambiental, o que, em grande parte, é causado pela falta de planejamento e pela legislação deficiente. “Também não há diálogo com a sociedade civil, fator que contribui para a falta de apoio do governo”, ressaltou Lucas Gulatieri, completando que não há independência suficiente entre a autoridade reguladora e a operadora, uma vez que a Comissão Nacional de Energia Nuclear é acionista majoritária e controladora das INB.

O procurador apresentou as medidas necessárias que possam solucionar o problema. Estabelecer uma estratégia clara que inclua ações concretas, prazos e custos envolvidos é uma das providências que podem ser tomadas. Além disso, de acordo com Gualtieri, é fundamental desenvolver um plano de comunicação capaz de engajar os stakeholders, incluindo a sociedade civil, de forma a contribuir para o processo de tomada de decisão. “A partir dessas premissas, o MPF entende que o Estado brasileiro poderá preservar, de forma equilibrada, o meio ambiente, o patrimônio público e os interesses nacionais, a fim de cumprir o que dispõe a Constituição e o ordenamento jurídico”, finalizou Lucas Gualtieri.

A reunião em Viena continua até esta sexta-feira (29), com apresentações de representantes de diversos países. A participação do MPF no evento foi viabilizada pela Secretaria de Cooperação Internacional da Procuradoria-Geral da República (SCI/PGR).

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