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Procuradoria-Geral da República

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Notícia MPF Lei que reforça desigualdade social e danos ambientais na Amazônia é inconstitucional, afirma PGR
Para Raquel Dodge, norma contribui para concentração de terra e autoriza transferência de bem público para pessoas de média e alta renda
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Notícia MPF MPF: investigação de ex-presidentes da República por apropriação de presentes recebidos durante os mandatos deve prosseguir
Continuação da apuração foi determinada pelo Conselho Institucional do Ministério Público Federal para concluir se objetos recebidos são bens da União ou particulares
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Notícia MPF Competência para julgar crimes contra a vida praticados por militar com vítima civil é do Tribunal do Júri
Para MPF, crivo da Justiça Militar para escolha dos casos que serão julgados viola princípio acusatório e competência do juiz natural
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Notícia MPF Crime de prevaricação não pode incidir sobre atividade fim de membros do Ministério Público e do Judiciário, opina PGR
Augusto Aras também defende que magistrados devem ouvir MP antes de decretarem medidas restritivas no curso das ações penais
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Notícia MPF Decisão do TRF4 que determinou reintegração de território indígena pela Itaipu deve ser suspensa, defende PGR
Raquel Dodge alerta que caso os Ava-Guarani sejam forçados a deixar suas terras no Oeste do PR, haverá conflitos e danos irreversíveis
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Notícia MPF Disponível Manual sobre Proteção de Vítimas e Testemunhas da Associação Ibero-Americana de Ministérios Públicos
Publicação foi aprovada na 28ª Assembleia-Geral da Associação Ibero-Americana de MPs, realizada em novembro deste ano
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Notícia MPF Ausência de revisão periódica de prisão preventiva não implica soltura imediata, sustenta Augusto Aras no STF
PGR entende ser recomendável que juízo competente intime MP, dando oportunidade para apresentar subsídios para a tomada de decisão
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Notícia MPF Operação Ponto Final: MPF defende continuidade de ação penal contra Jacob Barata Filho por evasão de divisas
Empresário do setor de transportes foi preso em flagrante tentando embarcar para Portugal com cerca de R$ 50 mil em três moedas diferentes
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Notícia MPF Ex-bolsista do CNPq que não retornou ao Brasil após curso no exterior deve ressarcir cofres públicos, opina MPF
Em parecer enviado ao STF, órgão sustenta que estudante descumpriu condições estabelecidas no programa de bolsa para doutorado nos EUA
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Notícia MPF Octet Stream Dia Mundial do Meio Ambiente: ciclo de debates analisa retrocessos ambientais em curso
Atividade será realizada em Brasília, no dia 6 de junho, com a presença de parlamentares, membros do MPF e representantes da sociedade civil
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