RS: MP Eleitoral recomenda a partidos políticos uso de recursos de acessibilidade na propaganda eleitoral na TV
Documento foi expedido para diretórios estaduais das legendas
Arte: Secom MPF
O Ministério Público Eleitoral encaminhou, nesta quarta-feira (20), recomendação aos diretórios estaduais de partidos políticos no Rio Grande do Sul para que usem recursos de acessibilidade na propaganda eleitoral gratuita na televisão, tanto na exibição em rede, quanto nas inserções de 30 e 60 segundos. A orientação é que se respeite a obrigação legal para utilizar, simultânea e cumulativamente, entre outros recursos, legendas, janela com intérprete de Libras e audiodescrição.
O documento, assinado pelo procurador regional eleitoral do RS, José Osmar Pumes, lembra que os direitos de pessoas com deficiência são garantidos por uma série de regramentos, como a própria Constituição Federal, a Resolução TSE nº 23.610/2019, que dispõe sobre a propaganda eleitoral, e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
O descumprimento da determinação pode resultar em medidas judiciais e extrajudiciais.
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