Atuação
O Ministério Público Eleitoral atua em todas as fases do processo eleitoral. Nas eleições municipais, agem os promotores eleitorais.
Os procuradores regionais são responsáveis pelas ações contra candidatos a governador, deputado e senador, pois o julgamento cabe aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). Também atuam nos recursos contra as decisões dos juízes de primeiro grau.
Quando se trata de candidato à Presidência da República, a competência para julgar é do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e as ações devem ser propostas pelo procurador-geral eleitoral.