Atos antidemocráticos: PGR encaminha 13 novos acordos para homologação e responde sobre exigência que acusados confessem os crimes
Acordos foram firmados com denunciados no grupo dos incitadores; outros 126 casos seguem em análise no setor de perícia do MPF
Arte: Sinacom MPF
A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou, nesta quinta-feira (7), treze novas propostas de acordos de não persecução penal (ANPPs) fechados com réus que foram acusados de participar dos atos de 8 de janeiro em Brasília e que tiveram as ações penais sobrestadas por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Ao todo 28 acordos já foram oficializados e aguardam homologação pelo relator das respectivas ações penais, ministro Alexandre de Moraes, para que possam ser efetivados.
A exemplo dos casos anteriores, os 13 réus concordaram em cumprir obrigações como o pagamento de multas de R$ 5 mil e R$ 20 mil. Além da obrigação financeira, calculada conforme a realidade financeira individual, os réus também se comprometeram a prestar 300 horas de serviços à comunidade, participar de curso sobre Democracia e a deixar de manter contas em redes sociais abertas.
Confissão - Também nessa quinta-feira, o coordenador do Grupo Estratégico de Combate aos Atos Antidemocráticos (GCAA), Carlos Frederico Santos, respondeu ao STF acerca do aspecto relacionado à confissão dos crimes pelas pessoas que estão fechando os acordos com o Ministério Público Federal (MPF). Nas manifestações, o representante do MPF esclarece que a confissão consta da primeira cláusula do acordo que foi “devidamente subscrito pela autor do fato e pela sua defesa técnica”, disse. A confissão do crime de incitação (artigo 286, parágrafo único, do Código Penal) e associação criminosa (art. 288, caput, do Código Penal) é condição para o fechamento dos acordos.
Ao todo, 1.125 denunciados tiveram as ações penais sobrestadas, para que o MPF analise a situação de cada um e defina se eles preenchem os requisitos para o fechamento de ANPPs. Desde que a decisão de sobrestamento, a equipe do GCAA tem atuado nas tratativas com as defesas dos acusados e na análise dos casos específicos com o propósito de avaliar o cumprimento dos requisitos para a formalização dos acordos.
Além dos 28 termos já assinados e enviados ao STF para homologação, 93 minutas foram encaminhadas às defesas para apreciação e manifestação de concordância. Outros 126 casos estão sendo analisados pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise (Sppea). A área de perícia analisa aspectos como a vida pregressa dos réus, entre outros que são considerados na decisão de oferecer ou não a proposta de acordo.
Ao formalizar o ANPP para homologação, o MPF requer a revogação das medidas cautelares aplicadas aos réus, que incluem uso de tornozeleira eletrônica.