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Procuradoria-Geral da República

Fiscalização de Atos Administrativos
28 de Junho de 2018 às 18h35

MPF defende transparência na divulgação dos dados da dívida pública brasileira

Posicionamento foi reforçado em painel de debates com TCU, Banco Central e Secretarias do Tesouro Nacional e de Orçamento e Finanças

Imagem de cédulas e moedas.

Imagem ilustrativa: Pixabay

A transparência dos dados e a divulgação, de forma simplificada, dos principais fatores que impactam o endividamento são essenciais para possibilitar um acompanhamento contínuo dos órgãos de controle e da sociedade sobre a dívida pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e de mais de 5,5 mil municípios. O posicionamento do Ministério Público Federal (MPF) foi apresentado durante painel de debates realizado no último dia 21, na sede da Procuradoria-Geral da República, em Brasília.

Promovido pela Câmara de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos do MPF (1CCR), o evento reuniu especialistas do Tribunal de Contas da União (TCU), do Banco Central e das Secretarias do Tesouro Nacional e de Orçamento Federal. Pelo MPF, estiveram presentes a subprocuradora-geral da República Elizeta Ramos, coordenadora da 1ª Câmara, e as procuradoras regionais Samantha Dobrowolski e Zélia Pierdoná.

De acordo com Dobrowolski, coordenadora do Grupo de Trabalho Dívida Pública da 1CCR, o caminho rumo à responsabilidade fiscal passa, necessariamente, pela transparência e visibilidade dos gastos públicos, em especial da dívida bruta federal, cujo valor atingiu R$ 5,5 trilhões em abril deste ano, segundo dados do Relatório de Gestão Fiscal produzido pelo Tesouro Nacional. Para isso, o MPF defende a edição de relatórios de fácil compreensão para cidadãos que buscam informações sobre as finanças públicas.

Além disso, o Ministério Público atua para promover o diálogo entre as instituições a fim de alinhar planejamento e orçamento nacionais, explicou a procuradora regional: “O papel do MPF, nesta fase, também é o de criar um canal de diálogo técnico e interinstitucional para identificar e monitorar a situação fiscal do país”.

Endividamento – Durante o encontro, representantes do TCU apresentaram as conclusões da auditoria da dívida pública federal aprovada por meio do Acórdão 1.084/2018. De acordo com o documento, os principais responsáveis pela evolução da dívida no período de vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 2000 a 2017, foram a incidência de juros; a variação cambial; o resgate da dívida interna e externa; e o crescimento do PIB.

O relatório do TCU destacou ainda a crescente judicialização das operações de crédito; a concessão de garantias pela União sem levar em conta as condicionantes fiscais impostas pela LRF; e a necessidade de avanços no Sistema de Análise da Dívida Pública, Operações de Crédito e Garantias da União, Estados e Municípios (Sadipem) – plataforma corporativa que visa a integração das informações da dívida da União no mesmo ambiente. Sobre esse aspecto, o representante do Tesouro Nacional garantiu que o órgão tem investido esforços para concluir a implementação do sistema.

A falta de regulamentação do Conselho de Gestão Fiscal e a inexistência de limite do endividamento da União também foram apontados como fatores críticos para a consolidação das normas gerais de finanças públicas. A auditoria operacional da Corte de Contas sobre a dívida pública brasileira foi realizada após requerimento do Congresso Nacional.

Coordenação – O painel de debates faz parte da articulação do GT Dívida Pública para subsidiar a atuação dos procuradores na defesa do patrimônio, em razão de possíveis prejuízos causados pela gestão da dívida pública brasileira e pela falta de transparência, tendo como base o relatório final da CPMI do Congresso Nacional sobre o tema, encaminhado ao MPF em maio de 2010. O tema também foi uma das pautas da 3ª Jornada da Dívida Pública, promovida pelo grupo de trabalho em novembro de 2017.

Íntegra do Acórdão 1084/2018 do Plenário do TCU.

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