Registro Espúrio: PGR requer cumprimento de medidas cautelares em 5ª fase da operação
Foram autorizadas buscas e apreensões em endereços de servidores do MTE, escritórios da pasta e de advocacia e sedes de sindicatos
Em decorrência de informações obtidas em fases anteriores da Operação Registro Espúrio, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) novas medidas cautelares contra servidores do Ministério do Trabalho e Emprego, sindicatos e escritórios de advocacia. A atual fase da operação aprofunda as investigações de autorizações irregulares de restituição de contribuições sindicais. Uma das frentes de atuação da organização criminosa envolveu a revisão de portaria do Ministério do Trabalho, que fixa o procedimento a ser adotado para recolhimento da restituição. Estima-se que prejuízo aos cofres públicos ultrapasse os R$ 12 milhões.
A operação realizada nesta quinta-feira (13), a partir de autorização do relator do caso no STF ministro Edson Fachin, não atinge agentes públicos com prerrogativa de foro por função, mas servidores ligados a políticos investigados e já denunciados ao STF. Foram autorizadas buscas e apreensões em endereços ligados a servidores do Ministério do Trabalho, em escritórios da pasta, em sedes de sindicatos e em escritórios de advocacia. Além disso, a pedido da PGR, o ministro Fachin bloqueou mais de R$ 29 milhões, que seriam provenientes de restituição irregular de contribuição sindical. Foram bloqueados valores referentes a 14 pessoas físicas e cinco pessoas jurídicas.
Segundo as investigações, parte dos valores descontados dos trabalhadores era apropriada pelos integrantes da organização, que burlavam a pirâmide do sistema sindical brasileiro. Para viabilizar os repasses, o grupo registrava confederações de sindicatos de um estado em outro. Estão sendo investigados crimes de organização criminosa, contra a administração pública, e de lavagem de dinheiro. Além de atuar em procedimentos já em curso, a organização trabalhava arregimentando sindicatos interessados no recebimento fraudulento das restituições.
O ponto de partida para as investigações foi as informações da Controladoria-Geral da União que apontou, no caso da Conta Especial Salário e Emprego – onde eram depositados valores de restituição de contribuições – , fortes indicativos de fraudes e má utilização dos recursos. A suspeita é que o esquema também seja operado no âmbito da Secretaria de Relações do Trabalho, do Ministério do Trabalho, em conjunto com as Superintendências Regionais de Brasília e de Goiânia. As investigações também apuram influências nos trabalhos de atualização da Portaria 3397/1978, para que fossem incluídos critérios que beneficiassem entidades sindicais a fim de facilitar a restituição fraudulenta das contribuições sindicais.
Além das buscas e apreensões e sequestro de bens, os investigados estão proibidos de frequentar o Ministério do Trabalho, manter contato com demais investigados ou servidores da pasta, além da suspensão do exercício do cargo.
Outras fases – O esquema, que começou a ser investigado há pouco mais de um ano, já foi objeto de outras quatro fases da operação e gerou uma denúncia por organização criminosa. Parte do processo foi desmembrada e enviada à Justiça Federal, em Brasília, onde 20 denunciados sem prerrogativa de foro por função se tornaram réus.
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