MP Eleitoral recorre de decisão que suspendeu inelegibilidade de Marcelo Crivella
Para PGR, prefeito do Rio praticou abuso de poder político ao utilizar funcionários e bens da Comlurb em evento político-eleitoral
Arte: Secom/MPF
O procurador-geral da República em exercício, Humberto Jacques de Medeiros, ingressou nesta terça-feira (27) com agravo interno no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra decisão monocrática do ministro relator Mauro Campbell. A referida liminar suspendeu o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE/RJ), que condenou o prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella (Republicanos), por abuso de poder político, ao pagamento de multa pecuniária, e o declarou inelegível por oito anos. Medeiros pede a reconsideração da decisão do relator ou que o caso seja levado ao Plenário do TSE.
O caso na origem refere-se à utilização de funcionários e bens da Companhia Municipal de Limpeza Urbana (Comlurb) em evento político-eleitoral, com a participação direta de Crivella. Em 13 de setembro de 2018, Alessandro Costa e Marcelo Hodge Crivella (filho do prefeito), candidatos aos cargos de deputados estadual e federal, respectivamente, realizaram evento de campanha na quadra da Escola de Samba Estácio de Sá, que contou com discurso de Marcelo Crivella.
A decisão do TRE/RJ pela inelegibilidade de Crivella foi unânime. O prefeito recorreu ao TSE e obteve efeito suspensivo, sob o fundamento de aparente fragilidade do conjunto probatório que apontou para sua participação direta nos fatos apurados.
Para Medeiros, ao contrário da conclusão assentada na decisão impugnada, o evento contou com ampla utilização de bens e funcionários da Comlurb. “O que chama a atenção no caso concreto é que houve participação orquestrada de funcionários da referida empresa pública”, afirma. Segundo explica, ainda que os funcionários não tivessem sido obrigados a comparecer ao ato político, houve o convite, que alcançou nove gerências diferentes da empresa, a indicar que partiu de alguém hierarquicamente posicionado, no caso, o presidente Tarquínio Prisco Fernandes de Almeida, a quem Crivella declarou ter pedido ajuda para a realização do evento.
“A conduta dos nove gerentes diante do convite, não por coincidência, foi idêntica: todos eles autorizaram a utilização de veículos da empresa para transporte dos funcionários ao ato de campanha, a demonstrar, a não mais poder, a prática de abuso de poder político, com participação direta do requerente”, diz um dos trechos do parecer enviado ao TSE.
Quanto à alegação de que os funcionários foram para discutir questões de interesse institucional, o vice-procurador-geral da República em exercício argumenta ser difícil vislumbrar algum interesse da Comlurb – empresa municipal – com candidatos a deputado estadual e federal.
Para Medeiros, não existe dúvida quanto à prática de abuso de poder político por Marcelo Crivella, “consubstanciado em amplo e orquestrado esquema voltado à participação de funcionários e utilização de bens da empresa estatal Comlurb em evento de campanha".
Efeito suspensivo – O recurso ordinário interposto por Crivella não se enquadra em nenhuma das excepcionais hipóteses do parágrafo 2º do art. 257 do Código Eleitoral, na medida em que a condenação do prefeito do Rio restringiu-se à declaração de sua inelegibilidade e à imposição de pena de multa. Por essa razão, segundo o PGR em exercício, revela-se descabido o pedido formulado na inicial.
Íntegra do parecer Tutela Cautelar Antecedente 06001485-79.2020.6.00.0000/RJ