RECOMENDAÇÃO Nº 7/2017
Recomendação do Ministério Público Federal e do Ministério Público do Estado da Paraíba dirigida à Secretaria de Estado dos Recursos Hídricos, do Meio Ambiente e da Ciência e Tecnologia do Estado da Paraíba para que no prazo de 60 (sessenta) dias apresente Plano de Revitalização do leito do rio Paraíba, da sua nascente(serra do Jabitacá) até o açude Epitácio Pessoa; para que na elaboração do Plano de Revitalização do leito do rio Paraíba, da nascente até o açude Epitácio Pessoa, adote como eixos de execução: Planejamento e Informação; Fortalecimento Institucional Socioambiental; Proteção e Uso Sustentável dos Recursos
Naturais; Controle da Poluição; e Economia Sustentável, educação ambiental, dentre outras providências.
RECOMENDAÇÃO 7 2017.pdf
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