Ministérios Públicos Federal, do Trabalho e Estadual medeiam acordo entre Braskem e Prefeitura de Maceió (AL)
Bairro do Pinheiro receberá obras emergenciais de drenagem e equipamentos de monitoramento custeados pela empresa
Reunião com participação dos Ministérios Públicos, os quais mediaram assinatura de acordo de cooperação técnica para o bairro do Pinheiro. As procuradoras da República Raquel Teixeira e Roberta Bomfim representaram o MPF.
Atuando em conjunto, os Ministérios Públicos Federal, do Trabalho e do Estado de Alagoas mediaram a celebração de Instrumento de Cooperação Técnica entre a Prefeitura de Maceió, a exploradora de sal-gema Braskem e o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Alagoas, na última quarta-feira (3), com foco nas medidas estruturais a serem implantadas pela empresa no bairro do Pinheiro, na capital alagoana.
A assinatura do instrumento de cooperação mostrou-se necessária diante da dificuldade do município de Maceió de executar intervenções apontadas pela Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM) – o Serviço Geológico do Brasil – como essenciais. É o caso da realização de obras de drenagem emergencial e a aquisição e instalação de equipamentos para monitoramento do bairro do Pinheiro.
O instrumento prevê as ações que serão custeadas pela Braskem – que manifestou a intenção de colaborar – para mitigar os efeitos do fenômeno que afeta o bairro do Pinheiro e áreas adjacentes. A mediação foi baseada na priorização da adoção de medidas preventivas de danos, no princípio da função social da propriedade e no compromisso social.
A celebração do ajuste não importa em reconhecimento de culpa/responsabilidade pela empresa e nem em isenção ou adiantamento de eventual obrigação de reparar danos.
Do mesmo modo, não inibe a adoção de quaisquer medidas judiciais e extrajudiciais que se mostrem necessárias para a defesa dos direitos e interesses que cabe ao Ministério Público zelar.
O acordo tem eficácia imediata e pretende prevenir, inclusive, os efeitos da água em decorrência da proximidade da quadra chuvosa.
Mediação – Os Ministérios Públicos Federal, Estadual e do Trabalho atuaram como intervenientes do acordo celebrado, a fim de garantir que o interesse público fosse preservado e concretizadas as ações preventivas indicadas pela CPRM.
Para o Ministério Público Federal, a atuação extrajudicial tem o objetivo de buscar soluções rápidas para necessidades urgentes dos cidadãos envolvidos, sem que isso comprometa quaisquer ações judiciais futuras que sejam necessárias.
Ações – A Braskem contratará empresas habilitadas e especializadas para execução dos estudos, projetos e obras indicadas no Plano de Trabalho, garantindo a anotação de responsabilidade técnica do profissional habilitado e respectivo recolhimento das custas; realizará a doação de bens e serviços ao município de Maceió, de acordo com o Plano de Trabalho, mediante instrumento de doação; empenhará seus melhores esforços para a execução dos compromissos assumidos no menor prazo possível.
Já o Crea se comprometeu a otimizar a liberação das Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) e demais documentos para viabilizar as obras, bem como fiscalizar e monitorar a execução dos serviços.
Ao município de Maceió cabe, por meio da Defesa Civil e demais órgãos, apoiar a realização dos trabalhos e mediar o acesso da empresa de engenharia contratada aos imóveis, ruas, avenidas e demais locais, quando necessário. Também caberá a implementação das solicitações quer lhe forem feitas pela Braskem, além da indicação das localidades onde serão instalados os equipamentos a serem doados pela empresa.
Entenda o caso – Rachaduras surgiram em ruas e imóveis no bairro do Pinheiro, em Maceió, após fortes chuvas, em fevereiro de 2018, e um tremor de terra, em março de 2018. As crateras nas ruas e as rachaduras nos imóveis representam uma ameaça às pessoas que moram e circulam pelo bairro.
O MPF/AL acompanha a situação das áreas atingidas, desde maio de 2018. Em dezembro, diante do recebimento da documentação proveniente do MP/AL declinando de sua atribuição sobre a questão, o MPF instaurou procedimento para acompanhar as questões relativas aos direitos do cidadão.
Entendendo tratar-se não apenas de dano ambiental, mas também de matérias relacionadas aos direitos do cidadão e ao patrimônio público e social, o MPF, por meio do Núcleo de Tutela Coletiva, formou um Grupo de Trabalho para acompanhar as medidas adotadas pelo poder público visando a proteção constitucional dos direitos dos cidadãos.
O declínio de atribuição do MP/AL baseou-se em possível envolvimento da Braskem quando da exploração de sal-gema, contendo relatório técnico do Serviço Geológico do Brasil.
Saiba mais sobre a atuação do MPF no Caso Pinheiro.
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