Gabarito Prova Objetiva Direito

Direito Penal

1 – c

2 – a

3 – e

4 – d

5 – d

QUESTÕES OBJETIVAS DA PROVA DE ESTÁGIO DO MPF/ES PENAL E PROCESSO PENAL

1. Sobre a competência criminal, assinale a alternativa correta de acordo com a legislação vigente e a jurisprudência dos Tribunais Superiores:

I –Em regra, compete à justiça federal processar e julgar o crime de tráfico ilícito de entorpecentes;

II – Compete à justiça federal processar e julgar o crime de estelionato contra o Banco do Brasil;

III – Compete à justiça federal o julgamento dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, previstos na Lei nº 7.492/86;

IV - Compete à justiça federal processar e julgar o crime de disponibilizar ou adquirir material pornográfico, acessível internacionalmente, envolvendo criança ou adolescente, quando praticado por meio da rede mundial de computadores;

V- Compete à justiça estadual processar e julgar o crime de disponibilizar ou adquirir material pornográfico, envolvendo criança e adolescente, praticado por meio da rede mundial de computadores, quando o crime é praticado por meio de troca de mensagens privadas com interlocutores situados no Brasil.

a) Todas as alternativas estão corretas;

b) Apenas as alternativas I, III, IV e V estão corretas;

c) Apenas as alternativas III, IV e V estão corretas;

d) Apenas as alternativas III e IV estão corretas;

e) Apenas as alternativas II, IV e V estão corretas.

2. Concluídas as investigações de um inquérito policial, a autoridade policial indiciou João pelo crime de moeda falsa, cuja pena cominada é de 03 (três) a 12 (doze) anos. João não possui antecedentes criminais e confessou formal e circunstancialmente a prática da infração penal na delegacia. Considerando o caso, marque a alternativa correta:

1. João poderá ter direito à acordo de não persecução penal, mas não terá direito à suspensão condicional do processo, nem à transação penal.

2. João poderá ter direito à acordo de não persecução penal e suspensão condicional do processo, mas não terá direito à transação penal.

3. João poderá ter direito à transação penal, mas não terá direito à acordo de não persecução penal e suspensão condicional do processo.

4. João poderá ter direito à acordo de não persecução penal, suspensão condicional do processo e transação penal, considerando que não possui antecedentes criminais e que confessou formal e circunstancialmente a prática da infração penal.

5. João não terá direito à acordo de não persecução penal, suspensão condicional do processo e transação penal, em razão da pena cominada ao crime.

1. Sobre a aplicação do princípio da insignificância, assinale a alternativa incorreta:

1. De acordo com entendimento sumulado do STJ, o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.

2. De acordo com o STF, devem ser observados quatro requisitos, cumulativamente, para a aplicação do princípio da insignificância, que são: mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, grau reduzido de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada.

3. O princípio da insignificância é uma causa de exclusão da tipicidade material.

d) O STF e STJ entendem que incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

e) A jurisprudência vem admitindo a aplicação do princípio da insignificância no crime de contrabando de cigarros quando pequena a lesão patrimonial.

4) Cláudio foi preso em flagrante pela polícia federal logo após ter praticado o crime de roubo em Agência dos Correios. Em seguida, Cláudio foi apresentado em audiência de custódia. Diante dos fatos, assinale a alternativa correta:

a) Na audiência de custódia, dada a gravidade do crime apresentado, é legal a conversão pelo juízo, de ofício, da prisão em flagrante em prisão preventiva, considerando recente alteração legislativa.

b) A audiência de custódia é obrigatória apenas no caso de prisão em flagrante. Caso Cláudio tivesse sido preso preventivamente, por exemplo, a audiência de custódia seria facultativa.

c) Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 48 (quarenta e oito) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover a audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público.

d) Caso a audiência de custódia não tivesse sido realizada dentro do prazo legal, a prisão em flagrante de Cláudio seria considerada ilegal e deveria ser relaxada pela autoridade competente. A nulidade da prisão em flagrante ficaria superada com a sua conversão em prisão preventiva.

e) Suponha que o juízo verificou que Claudio agiu sob causa de excludente de ilicitude. Nesse caso, considerando se tratar de audiência de custódia, não seria possível a concessão imediata de liberdade provisória.

1. Sobre a aplicação da lei penal, assinale a alternativa incorreta:

1. Na sucessão de leis no tempo, é aplicável a lei mais favorável ao réu, seja ela contemporânea ao crime, seja aquela em vigor na data da sentença.

2. A analogia para estabelecer sanções criminais não tipificadas ou circunstâncias que causem agravamento da situação do agente não é admissível no direito penal.

3. Em relação ao lugar do crime, o Código Penal adotou a teoria da ubiquidade ou mista, considerado o lugar do crime tanto o local onde foram praticados os atos executórios como o local onde o resultado se produziu ou deveria ser produzido.

4. Sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, aplica-se a lei penal brasileira aos fatos praticados em aeronaves privadas brasileiras que estejam pousadas em território estrangeiro.

5. Em relação ao tempo do crime, o Código Penal adotou a teoria da atividade.

Direito Civil

6 – d

7 – e

8 – b

9 – a

10 – e

1. A respeito dos Direitos da Personalidade, assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil (Lei nº 10.406/2002):

a) É proibido o ato de dispor do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, sem exceções.

b) É válida, com objetivo científico, a disposição remunerada do próprio corpo.

c) O ato de dispor do próprio corpo é irrevogável.

d) Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

e) É permitido usar livremente nome alheio em propaganda comercial, desde que não haja intenção difamatória.

Gabarito: Alternativa correta letra “D”:

a) Errado. Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

b) Errado. Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

c) Errado. Art. 14, Parágrafo único. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo.

d) Certo. Art. 15. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

e) Errado. Art. 18. Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.

2. Conforme disposto no Código Civil (Lei nº 10.406/2002), é NULO o negócio jurídico quando:

a) celebrado por pessoa com deficiência.

b) celebrado por pessoa viciada em tóxico.

c) celebrado por pessoa que por causa transitória não possa exprimir sua vontade.

d) celebrado por pródigo.

e) celebrado por menor de 16 anos de idade.

Gabarito: Alternativa correta letra “E”. De acordo com o art. 166, I, do Código Civil, é nulo o negócio jurídico quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz. De acordo com o art. 4º do Código Civil, apenas os menores de 16 anos de idade são considerados absolutamente incapazes.

3. Tendo por fundamento as normas fundamentais que regem o processo civil, assinale a alternativa incorreta:

a) O processo civil será interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil.

b) Os juízes e os tribunais atenderão, exclusivamente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.

c) As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

d) O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

e) De regra, o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial.

Gabarito: alternativa incorreta letra “B”.

a) Certo. Art. 1º do CPC/2015.

b) Errado. Art. 12 do CPC/2015. “Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.”

c) Certo. Art. 4º do CPC/2015.

d) Certo. Art. 10 do CPC/2015.

e) Certo. Art. 2º do CPC/2015.

4. Tendo por base o disposto no Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), assinale a alternativa incorreta:

a) Nos processos em que a Fazenda Pública for parte, o Ministério Público deverá intervir obrigatoriamente.

b) O Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis.

c) Nos processos que envolvam interesse de incapaz o Ministério Público será intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica, no prazo de 30 (trinta) dias.

d) O Ministério Público será intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica nos processos que envolvam litígio coletivo pela posse de terra rural ou urbana.

e) Nos casos em que intervir como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo.

Gabarito: Alternativa incorreta Letra “A”.

a) Incorreta. “Art. 178, Parágrafo único. A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.”

b) Correta. Art. 176 do CPC/2015.

c) Correta. Art. 178, II, do CPC/2015.

d) Correta. Art. 178, III, do CPC/2015.

e) Correta. Art. 179, I, do CPC/2015.

5. Tendo por fundamento as regras de impedimento e suspeição expressas no Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), o Membro do Ministério Público está IMPEDIDO de atuar nos processos:

a) em que seja amigo íntimo de qualquer das partes.

b) em que qualquer das partes for sua credora ou devedora.

c) em que seja inimigo de qualquer das partes.

d) em que tiver interesse no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.

e) em que estiver postulando como advogado seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

Gabarito: Alternativa Correta Letra “E”.

De acordo com o art. 148, I, do CPC/2015, aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição ao membro do Ministério Público.

A única alternativa que trouxe uma causa de impedimento foi a alternativa “E”, conforme disposto no art. 144, III, do CPC/2015. As demais alternativas são hipóteses de suspeição, conforme disposto no art. 145 do CPC/2015.

Direito Administrativo

1ª Questão: Analise as seguintes afirmativas e depois marque a alternativa correta (C: correta; E:
errada):
1) A presença de qualquer elemento, tal como nome, símbolo ou imagem de autoridades ou
servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços ou campanhas de órgãos
públicos, fere o princípio da impessoalidade da administração pública.
2) As sociedades de economia mista e as empresas públicas que prestam serviços públicos estão
sujeitas ao princípio da publicidade, razão pela qual é vedado, nas suas campanhas publicitárias,
mencionar nomes e veicular símbolos ou imagens que possam caracterizar promoção pessoal de
autoridade ou servidor dessas entidades.
3) De acordo com o princípio da impessoalidade, é possível reconhecer a validade de atos
praticados por funcionário público irregularmente investido no cargo ou função, sob o fundamento
de que tais atos configuram atuação do órgão e não do agente público.
4) O princípio da impessoalidade prevê que o administrador público deve buscar, por suas ações,
sempre o interesse público, evitando preferências meramente pessoais.
5) A prática do nepotismo na administração pública, caracterizada pela nomeação de parentes para
funções públicas, pode ser considerada uma violação ao princípio da impessoalidade.
a) C; C; C; C; C
b) E; E; C; C; E
c) C; C; E; E; C
d) E; E; E; E; C
e) C; C; C; C; E
2ª Questão: Analise as seguintes afirmativas e depois marque a alternativa correta:
1) De acordo com doutrina consagrada, os princípios da legalidade e da supremacia do interesse
público informam os demais, incluindo-se os expressos na CF.
2) Por ser um ramo próprio do direito público, o direito administrativo não se utiliza de institutos do
direito privado.
3) Em sentido amplo, normas jurídicas administrativas correspondem à noção de atos
administrativos.
4) Em sentido estrito, normas jurídicas administrativas são todas aquelas legais, constitucionais ou
regulamentares, editadas pelo Estado em matéria administrativa.
5) A doutrina é a atividade que estuda e investiga princípios e regras do direito administrativo, não
se constituindo, contudo, em fonte da disciplina.
a) E; E; C; C; C
b) C; E; E; E; E
c) E; E; C; E; E
d) C; E; C; C; E
e) todas estão corretas
3ª Questão: Analise as seguintes afirmativas e depois marque a alternativa correta:
1) Por suas características, de acordo com a doutrina, não é permitido às autarquias desempenhar
atividades econômicas.
2) As fundações públicas são, exclusivamente, pessoas jurídicas de direito público.
3) Os órgãos administrativos não têm personalidade jurídica.
4) Os tribunais de contas estaduais são órgãos independentes, podendo ir a juízo por meio da
Procuradoria Legislativa, por não possuírem personalidade judiciária.
5) O termo Administração Pública designa pessoas e órgãos governamentais, mas não a atividade
administrativa em si mesma.
a) C; E; E; E; C
b) E; C; C; E; E
c) E; E; C; E; E
d) E; C; E; E; C
e) todas estão erradas
4ª Questão: Analise as seguintes afirmativas e depois marque a alternativa correta:
1) É nulo ato administrativo quando o motivo se encontrar dissociado dos fatos previstos na
hipótese normativa. A vinculação dos motivos à validade do ato é representada pela teoria dos
motivos determinantes.
2) A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública
federal, trouxe significativa melhoria na proteção dos direitos dos administrados e na execução dos
fins da administração pública, com normas básicas acerca do processo administrativo, mas
aplicáveis somente à administração direta.
3) O processo administrativo, na administração pública federal, deve visar, conjuntamente, à
proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administração.
4) Nos processos administrativos, busca-se a adequação entre meios e fins, até mesmo com a
imposição de obrigações, restrições e sanções sem previsão normativa, desde que necessárias ao
atendimento do interesse público.
5) O peticionamento por usuários de serviços públicos para reclamarem seus direitos contra
prestadores de serviço perante o órgão regulador depende de assistência jurídica.
a) E; E; C; C; E
b) C; C; E; E; E
c) E; E; C; E; E
d) C; E; C; E; E
e) todas estão erradas
5ª Questão: Sobre o poder discricionário atribuído à Administração pública, é possível dizer:
a) está sempre sujeito a controle do Poder Legislativo e do Poder Judiciário exclusivamente no que
se refere à legalidade.
b) é inerente à natureza dos atos praticados.
c) permite a edição de atos normativos de cunho originário, a exemplo da instituição de obrigações
aos administrados.
d) está sujeito a controle da própria Administração pública, que pode rever seus atos, como nos
casos de anulação de ato praticado com vício de legalidade.
e) abrange a faculdade de revogação dos atos administrativos praticados de modo inconveniente, à
critério da autoridade competente.

11 – a

12 – b

13 – c

14 – d

15 – e

Direito Constitucional

1ª Questão: Analise as seguintes afirmativas e depois marque a alternativa correta (C: correta; E:
errada):
1) São objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil promover os valores sociais do
trabalho, da livre iniciativa, e da fraternidade, além de construir uma sociedade livre, justa e
solidária, e garantir o desenvolvimento nacional.
2) A cidadania, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
encontram-se entre os fundamentos da República Federativa do Brasil.
3) Em face do direito à autodeterminação dos povos, um Estado terá direito de secessão, isto é, de
desagregar-se da Federação, em caso de grave crise institucional, com decisão da população
diretamente interessada, mediante plebiscito.
4) A defesa da paz e a solução pacífica de conflitos são fundamentos da República Federativa do
Brasil.
5) São princípios da República Federativa do Brasil nas relações internacionais, dentre outros, a
defesa da paz, da igualdade entre estados e da prevalência dos direitos humanos.
a) E; C; E; E; C
b) E; E; C; C; E
c) C; C; E; E; C
d) E; E; E; E; C
e) todas estão corretas
2ª Questão: Analise as seguintes afirmativas e depois marque a alternativa correta:
1) As proibições constitucionais de tortura e tratamento desumano, além de terem proibição
constitucional específica, são decorrência do fundamento da dignidade da pessoa humana.
2) A concessão de asilo político é um ato de soberania estatal de competência do Poder Executivo
estadual, quando há perseguição a estrangeiro.
3) A soberania, atributo estatal que revela poder político supremo e independente, é um dos
fundamentos da República Federativa do Brasil.
4) Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais constituem
objetivos da República Federativa do Brasil expressos na CF.
5) Conforme o princípio democrático, todo o poder emana do povo, que o exerce diretamente ou
por meio de representantes eleitos.
a) E; E; C; C; C
b) C; E; C; C; C
c) E; E; C; E; E
d) C; E; C; C; E
e) todas estão corretas
3ª Questão: Analise as seguintes afirmativas e depois marque a alternativa correta:
1) As fake news difundidas via internet, diante da novidade que representam e do prejuízo que
causam ao sistema democrático, têm, de acordo com o STF, julgamento mais célere e padrão de
análise mais restritivo à liberdade de expressão e de comunicação.
2) A liberdade de expressão, que também se aplica aos ambientes virtuais, é responsabilidade
exclusiva dos Estados, e não das empresas privadas.
3) Matéria jornalística que retrata vítima ensaguentada (sendo possível identificar seu rosto) é,
segundo o STF, ato que configura extrapolação da liberdade de imprensa e gera danos morais, ante
a falta de consentimento do retratado.
4) Consagrado na esfera criminal, o princípio constitucional da proibição do excesso consiste na
vedação ao Estado de descriminalizar ou atenuar a tutela penal de certas condutas ofensivas a
direitos fundamentais.
5) O direito de propriedade é constitucionalmente garantido, atendido sua função social.
a) C; E; E; E; C
b) E; E; C; E; E
c) E; E; E; E; C
d) E; C; E; E; C
e) todas estão erradas
4ª Questão: Analise as seguintes afirmativas e depois marque a alternativa correta:
1) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição. Contudo, a
lei pode prever diferenças de tratamento que tenham fundamento razoável.
2) Policiais têm a prerrogativa de adentrar na casa de qualquer pessoa, ainda que durante o período
noturno, desde que haja determinação judicial.
3) A liberdade de pensamento é exercida com ônus para o manifestante, que deverá se identificar,
podendo ser responsabilizado, em caso de excesso, civil e/ou criminalmente.
4) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá fazer uso de propriedade
particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, ainda que essa utilização não acarrete
danos.
5) A liberdade de expressão, quando exercida de modo coletivo (p.e. manifestações de rua), protege
e torna lícito o anonimato.
a) E; E; C; C; E
b) C; C; E; E; E
c) E; E; C; E; E
d) C; E; C; E; E
e) todas estão erradas
5ª Questão: De acordo com a Constituição Federal e sua interpretação, os direitos e garantias
fundamentais:
a) constituem um rol taxativo, insuscetível de alteração, quer para ampliar ou restringir, pelo
legislador ordinário.
b) podem ser ampliados apenas por força de Tratado Internacional de Direitos Humanos.
c) não excluem outros decorrentes do Estado Democrático de Direito e do princípio da dignidade
humana, reconhecidos pela jurisprudência do STF.
d) não excluem outros decorrentes do Estado Democrático de Direito e do princípio da dignidade
humana, reconhecidos em controle concentrado pelo STF.
e) não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, entre os quais o
Estado Democrático de Direito e o princípio da dignidade humana.

16 – a

17 – b

18 – c

19 – d

20 - e