MPF ajuíza ação para suspender audiência pública virtual sobre perfuração de poços de petróleo na Bacia Sergipe-Alagoas
Medida pretende garantir consulta prévia, livre e informada das comunidades tradicionais e quilombolas afetadas pelo empreendimento, além da realização de audiência pública em formato presencial, observadas as restrições sanitárias locais
Vista aérea da comunidade quilombola Resina, em Brejo Grande (SE), às margens do Rio São Francisco. Foto: Ascom FPI/SE
O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça, em caráter de urgência, que suspenda a audiência pública virtual sobre perfuração marítima de poços de petróleo na Bacia Sergipe-Alagoas (Projeto SEAL). O evento está agendado para 14 de setembro e será conduzido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (Ibama), como etapa do licenciamento da atividade, em favor da empresa ExxoMobil.
A ação tem o objetivo de garantir que as comunidades quilombolas e tradicionais sejam ouvidas de forma prévia, livre e informada sobre a atividade, que pode afetá-los diretamente, e em formato presencial, com atendimento das diretrizes sanitárias locais.
Para o procurador da República no Município de Propriá (SE), Flávio Matias, a realização da audiência virtual em 14 de setembro descumpre a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O documento, do qual o Brasil é signatário, assegura a consulta prévia, livre e informada aos povos tradicionais que forem impactados por medidas ou empreendimentos que possam afetá-los diretamente.
A ação pede que as consultas às comunidades quilombolas, extrativistas, indígenas e de pescadores artesanais sejam realizadas de forma presencial, prévia, livre e informada antes da emissão de qualquer ato de caráter autorizativo ou parecer que legitime a viabilidade do empreendimento.
A ação também requer que a audiência pública, prevista em lei como condicionante para o licenciamento ambiental de empreendimentos como perfuração de poços de petróleo, só seja realizada após as consultas às comunidades. Além disso, de acordo com o pedido do MPF, a audiência deve ser presencial ou ao menos em formato híbrido, com atendimento das normas sanitárias locais, em razão dos povos tradicionais afetados possuírem dificuldade de acesso tecnológico, de mídia e de conexão à internet.
O MPF requereu que a Justiça estabeleça multa diária por descumprimento de cada pedido no valor de R$ 10 mil.
Número do processo: 0800272-46.2021.4.05.8504
Processo de licenciamento ambiental junto ao Ibama: Atividade de Perfuração Marítima Sergipe (SEAL M-351, SEAL-M-428, SEAL-M-430, SEAL-M-501, SEAL-M-503, SEAL-M-573), Processo nº: 02001.006112/2019-16