Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão
Instituída pela Lei Complementar nº 75/93, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) tem como atribuição o diálogo e a interação com órgãos de Estado, organismos nacionais e internacionais e representantes da sociedade civil – persuadindo os poderes públicos para a proteção e defesa dos direitos individuais indisponíveis, coletivos e difusos.
São direitos como dignidade, liberdade, igualdade, saúde, educação, assistência social, acessibilidade, acesso à justiça, direito à informação e livre expressão, reforma agrária, moradia adequada, não discriminação e alimentação adequada.
A PFDC também tem a função de integrar, coordenar e revisar a atuação dos procuradores e procuradoras regionais dos Direitos do Cidadão de cada estado da federação, subsidiando-os em sua atuação e promovendo ação unificada em todo o território nacional.
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