Apelação cível - Ação Civil Pública nº 0809337-32.2020.4.05.8300
Recurso no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) para obter a anulação da sentença da 5ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco que reconheceu sem legitimidade a atuação do órgão nas investigações sobre compra irregular de respiradores pela Prefeitura do Recife.
Apelacao Civel - Auto no 0809337-32.2020 - ACP Ventiladores Pulmonares.pdf
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