Atas de Anos Anteriores
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Sessões Ordinárias de 2017
- Ata 300ª Sessão Ordinária 4/12/2017
- Ata 299ª Sessão Ordinária 27/11/2017
- Ata 298ª Sessão Ordinária 16/11/2017
- Ata 297ª Sessão Ordinária 20/10/2017
- Ata 296ª Sessão Ordinária 6/10/2017
- Ata 295ª Sessão Ordinária 26/9/2017
- Ata 294ª Sessão Ordinária 6/9/2017
- Ata 293ª Sessão Ordinária 23/8/2017
- Ata 292ª Sessão Ordinária 8/8/2017
- Ata 291ª Sessão Ordinária 22/6/2017
- Ata 290ª Sessão Ordinária 12/6/2017
- Ata 289ª Sessão Ordinária 18/5/2017
- Ata 288ª Sessão Ordinária 4/5/2016
- Ata 287ª Sessão Ordinária 19/4/2017
- Ata 286ª Sessão Ordinária 6/4/2017
- Ata 285ª Sessão Ordinária 24/03/2017
- Ata 284ª Sessão Ordinária 9/03/2017
- Ata 283ª Sessão Ordinária 22/02/2017
- Ata 282ª Sessão Ordinária 17/02/2017
- Ata 281ª Sessão Ordinária 09/02/2017
Sessões Ordinárias de 2016
- Ata 280ª Sessão Ordinária 2/12/2016
- Ata 279ª Sessão Ordinária 29/11/2016
- Ata 278ª Sessão Ordinária 17/11/2016
- Ata 277ª Sessão Ordinária 11/10/2016
- Ata 276ª Sessão Ordinária 3/10/2016
- Ata 275ª Sessão Ordinária 22/9/2016
- Ata 274ª Sessão Ordinária 13/9/2016
- Ata 273ª Sessão Ordinária 16/8/2016
- Ata 272ª Sessão Ordinária 4/8/2016
- Ata 271ª Sessão Ordinária 6/6/2016
- Ata 270ª Sessão Ordinária 11/5/2016
- Ata 269ª Sessão Ordinária 4/4/2016
- Ata 268ª Sessão Ordinária 8/3/2016
- Ata 267ª Sessão Ordinária 11/2/2016
Sessões Extraordinárias de 2016
- Ata 45ª Sessão Extraordinária 26/10/2016
- Ata 44ª Sessão Extraordinária 25/10/2016
- Ata 43ª Sessão Extraordinária 16/06/2016
- Ata 42ª Sessão Extraordinária 9/6/2016
- Ata 41ª Sessão Extraordinária 8/6/2016
- Ata 40ª Sessão Extraordinária 17/5/2016
- Ata 39ª Sessão Extraordinária 12/5/2016
- Ata 38ª Sessão Extraordinária 28/4/2016
- Ata 37ª Sessão Extraordinária 27/4/2016
- Ata 36ª Sessão Extraordinária 20/4/2016
- Ata 35ª Sessão Extraordinária 25/2/2016
- Ata 34ª Sessão Extraordinária 11/2/2016
Sessões Ordinárias de 2015
- Ata 266ª Sessão Ordinária 6/11/2015
- Ata 265ª Sessão Ordinária 7/10/2015
- Ata 264ª Sessão Ordinária 2/9/2015
- Ata 263ª Sessão Ordinária 16/8/2015
- Ata 262ª Sessão Ordinária 1/7/2015
- Ata 261ª Sessão Ordinária 18/06/2015
- Ata 260ª Sessão Ordinária 14/05/2015
- Ata 259ª Sessão Ordinária 22/4/2015
- Ata 258ª Sessão Ordinária 3/3/2015
- Ata 257ª Sessão Ordinária 9/2/2015
Sessões Extraordinárias de 2015
- Ata 33ª Sessão Extraordinária 27/11/2015
- Ata 32ª Sessão Extraordinária 26/10/2015
- Ata 31ª Sessão Extraordinária 21/10/2015
- Ata 30ª Sessão Extraordinária 30/09/2015
- Ata 29ª Sessão Extraordinária 28/9/2015
- Ata 28ª Sessão Extraordinária 23/9/2015
- Ata 27ª Sessão Extraordinária 16/9/2015
- Ata 26ª Sessão Extraordinária 14/9/2015
- Ata 25ª Sessão Extraordinária 9/9/2015
- Ata 24ª Sessão Extraordinária 19/8/2015
- Ata 23ª Sessão Extraordinária 24/7/2015
- Ata 22ª Sessão Extraordinária 21/5/2015
- Ata 21ª Sessão Extraordinária 17/3/2015
Sessões Ordinárias de 2014
- Ata 256ª Sessão Ordinária 03/12/2014
- Ata 255ª Sessão Ordinária 25/11/2014
- Ata 254ª Sessão Ordinária 09/10/2014
- Ata 253ª Sessão Ordinária 10/09/2014
- Ata 252ª Sessão Ordinária 15/08/2014
- Ata 251ª Sessão Ordinária 02/07/2014
- Ata 250ª Sessão Ordinária 02/06/2014
- Ata 249ª Sessão Ordinária 25/04/2014
- Ata 248ª Sessão Ordinária 31/03/2014
Sessões Extraordinárias de 2014
- Ata 20ª Sessão Extraordinária 18/12/2014
- Ata 19ª Sessão Extraordinária 16/12/2014
- Ata 18ª Sessão Extraordinária 23/10/2014
- Ata 17ª Sessão Extraordinária 10/06/2014
- Ata 16ª Sessão Extraordinária 09/06/2014
- Ata 15ª Sessão Extraordinária 29/04/2014
- Ata 14ª Sessão Extraordinária 25/04/2014
- Ata 13ª Sessão Extraordinária 31/03/2014
Sessões Ordinárias de 2013
- Ata 247ª Sessão Ordinária 10/12/2013
- Ata 246ª Sessão Ordinária 20/11/2013
- Ata 245ª Sessão Ordinária 02/10/2013
- Ata 244ª Sessão Ordinária 14/08/2013
- Ata 243ª Sessão Ordinária 24/06/2013
- Ata 242ª Sessão Ordinária 13/06/2013
- Ata 241ª Sessão Ordinária 15/05/2013
- Ata 240ª Sessão Ordinária 30/04/2013
- Ata 239ª Sessão Ordinária 28/02/2013
Sessões Extraordinárias de 2013
- Ata 12ª Sessão Extraordinária 18/12/2013
- Ata 11ª Sessão Extraordinária 18/12/2013
- Ata 10ª Sessão Extraordinária 16/12/2013
- Ata 9ª Sessão Extraordinária 30/10/2013
Sessões Ordinárias de 2012
- Ata 238ª Sessão Ordinária 17/12/2012
- Ata 237ª Sessão Ordinária 29/11/2012
- Ata 236ª Sessão Ordinária 18/10/2012
- Ata 235ª Sessão Ordinária 08/08/2012
- Ata 234ª Sessão Ordinária 31/07/2012
- Ata 233ª Sessão Ordinária 03/05/2012
- Ata 232ª Sessão Ordinária 30/04/2012
- Ata 231ª Sessão Ordinária 29/02/2012
Sessões Ordinárias de 2011
- Ata 230ª Sessão Ordinária 15/12/2011
- Ata 229ª Sessão Ordinária 13/12/2011
- Ata 228ª Sessão Ordinária 22/11/2011
- Ata 227ª Sessão Ordinária 16/11/2011
- Ata 226ª Sessão Ordinária 13/10/2011
- Ata 225ª Sessão Ordinária, 30/05/2011
- Ata 224ª Sessão Ordinária, 25/05/2011
- Ata 223ª Sessão Ordinária 11/05/2011
- Ata 222ª Sessão Ordinária, 27/04/2011
- Ata 221ª Sessão Ordinária, 18/03/2011
- Ata 220ª Sessão Ordinária, 09/02/2011
Sessões Ordinárias de 2010
- Ata 219ª Sessão Ordinária, 13/12/2010
- Ata 218ª Sessão Ordinária, 17/11/2010
- Ata 217ª Sessão Ordinária, 08/10/2010
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- Ata 215ª Sessão Ordinária, 18/08/2010
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- Ata 213ª Sessão Ordinária, 16/06/2010
- Ata 212ª Sessão Ordinária, 28/05/2010
- Ata 211ª Sessão Ordinária, 26/05/2010
- Ata 210ª Sessão Ordinária, 03/05/2010
- Ata 209ª Sessão Ordinária, 29/04/2010
- Ata 208ª Sessão Ordinária, 27/04/2010
- Ata 207ª Sessão Ordinária, 24/03/2010
- Ata 206ª Sessão Ordinária, 19/03/2010
- Ata 205ª Sessão Ordinária, 10/03/2010
Sessões Extraordinárias de 2010
Sessões Ordinárias de 2009
- Ata 204ª Sessão Ordinária, 10/12/2009
- Ata 203ª Sessão Ordinária, 02/12/2009
- Ata 202ª Sessão Ordinária, 11/11/2009
- Ata 201ª Sessão Ordinária, 05/11/2009
- Ata 200ª Sessão Ordinária, 06/10/2009
- Ata 199ª Sessão Ordinária, 24/09/2009
- Ata 198ª Sessão Ordinária, 17/09/2009
- Ata 197ª Sessão Ordinária, 05/08/2009
- Ata 196ª Sessão Ordinária, 26/06/2009
- Ata 195ª Sessão Ordinária, 24/06/2009
- Ata 194ª Sessão Ordinária, 08/05/2009
- Ata 193ª Sessão Ordinária, 06/05/2009
- Ata 192ª Sessão Ordinária, 04/03/2009
- Ata 191ª Sessão Ordinária, 04/02/2009
Sessões Extraordinárias de 2009
Sessões Ordinárias de 2008
- Ata 190ª Sessão Ordinária, 18/11/2008
- Ata 189ª Sessão Ordinária, 20/10/2008
- Ata 188ª Sessão Ordinária, 01/10/2008
- Ata 187ª Sessão Ordinária, 04/06/2008
- Ata 186ª Sessão Ordinária, 14/05/2008
- Ata 185ª Sessão Ordinária, 22/04/2008
- Ata 184ª Sessão Ordinária, 16/04/2008
- Ata 183ª Sessão Ordinária, 09/04/2008
Sessões Extraordinárias de 2008
Sessões Ordinárias de 2007
- Ata 182ª Sessão Ordinária, 13/12/2007
- Ata 181ª Sessão Ordinária, 06/12/2007
- Ata 180ª Sessão Ordinária, 13/11/2007
- Ata 179ª Sessão Ordinária, 23/10/2007
- Ata 178ª Sessão Ordinária, 08/10/2007
- Ata 177ª Sessão Ordinária, 05/09/2007
- Ata 176ª Sessão Ordinária, 27/07/2007
- Ata 175ª Sessão Ordinária, 23/05/2007
- Ata 174ª Sessão Ordinária, 25/04/2007
- Ata 173ª Sessão Ordinária, 26/03/2007
- Ata 172ª Sessão Ordinária, 26/02/2007
Sessões Extraordinárias de 2007
Anos Anteriores
- 2006 - Atas da 157ª a 171ª Sessão
- 2005 - Atas da 143ª a 156ª Sessão
- 2004 - Atas da 131ª a 142ª Sessão
- 2003 - Atas da 123ª a 130ª Sessão
- 2002 - Atas da 114ª a 122ª Sessão
- 2001 - Atas da 103ª a 113ª Sessão
- 2000 - Atas da 95ª a 102ª Sessão
- 1999 - Atas da 88ª a 94ª Sessão
- 1998 - Atas da 78ª a 87ª Sessão
- 1997 - Atas da 65ª a 77ª Sessão
- 1996 - Atas da 44ª a 64ª Sessão
- 1995 - Atas da 27ª a 43ª Sessão
- 1994 - Atas da 1ª a 26ª Sessão
- 2004 - Atas da 1ª e 2ª Sessões Extraordinárias