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MPF obtém decisão judicial que protegerá área de mangue irregularmente ocupada em Natal (RN)

Prefeitura terá de apresentar estudo apontando opções de recuperação do manguezal, sem desconsiderar o direito à moradia dos habitantes locais

MPF obtém decisão liminar determinando a paralisação de obras na Praia do Pepê, na Barra de Tijuca (RJ)

Intervenções foram realizadas em área sob disputa judicial e poderiam comprometer perícia técnica em curso

MPF obtém decisão liminar para proteger toca escavada por animais pré-históricos gigantes em Minas Gerais

Liminar determina que Iphan reavalie tombamento de paleotoca ameaçada por projeto de mineração, afastando critério de “apropriação humana”

MPF obtém decisão liminar que proíbe o trânsito de veículos nas praias de Touros (RN)

Circulação desordenada coloca em risco a desova de tartarugas marinhas em extinção e a segurança das pessoas

MPF obtém decisão no TRF1 que reafirma competência da Justiça Federal para julgar ação sobre queimadas na Amazônia

Tribunal acolheu recurso do MPF, reconhecendo o interesse da União e o impacto regional e nacional da poluição atmosférica

MPF obtém decisão para demolição de restaurante construído ilegalmente nos Lençóis Maranhenses

Justiça Federal determina indenização por danos ambientais, encerramento de atividades e recuperação de área degradada em Santo Amaro (MA)

MPF obtém decisão para demolição de marina irregular em Paranaguá (PR)

Empreendimento funcionava sem licença há mais de dez anos em Área de Preservação Permanente

MPF obtém decisão para fiscalização de imóveis em área de preservação na Lagoa de Pernambuca, em Araruama (RJ)

SPU e município terão que identificar e notificar ocupantes para que apresentem documentações dos imóveis, além de coibir irregularidades

MPF obtém decisão para paralisar obras irregulares em área com fósseis em Duque Bacelar (MA)

Justiça Federal determina suspensão imediata de intervenções na área de proteção ambiental dos Morros dos Garapenses

MPF obtém decisão para retirada de estruturas irregulares da praia da Ponta d’Areia, em São Luís (MA)

Decisão liminar da Justiça Federal considera que a área é pública, de preservação permanente e não pode ser ocupada com estruturas fixas