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Direitos do Cidadão
MPF recorre de decisão que negou indenização por falta de cotas para pessoas trans no CPNU
Órgão sustenta que União violou princípios da boa-fé e da proteção da confiança ao anunciar reserva de vagas e não as implementar no edital
Direitos do Cidadão
MPF recorre de sentença para garantir proteção a migrantes em situação de vulnerabilidade no Acre
Órgão aponta risco de agravamento da crise humanitária na fronteira e defende medidas estruturais para assegurar acolhimento digno
Fiscalização de Atos Administrativos
Após atuação do MPF, INSS retoma serviço de perícias médicas remotas em Tarauacá (AC)
Medida evita deslocamentos de segurados para outros municípios e restabelece atendimento previdenciário na agência local
Direitos do Cidadão
MEC define prazo para inclusão de nome social na Carteira Nacional de Docente
Medida vem após atuação do MPF para garantir o respeito à identidade de gênero na integração de sistemas governamentais
Direitos do Cidadão
MPF obtém decisão que obriga X Brasil a restabelecer proteção à população trans em sua política
Justiça Federal acolhe pedido do MPF para que plataforma volte a proibir práticas de misgendering e deadnaming contra pessoas trans
Fiscalização de Atos Administrativos
MPF obtém sentença que obriga INSS a limpar e manter terreno abandonado pelo instituto em Rio Branco (AC)
Decisão judicial atende a ação civil pública proposta pelo MPF e confirma dever de conservação de imóvel no Conjunto Universitário
Consumidor e Ordem Econômica
MPF fiscaliza qualidade de cursos de medicina no Acre
Iniciativa integra a ação coordenada EnsinaMED e avalia a infraestrutura e o ensino prático em faculdades privadas do estado
Consumidor e Ordem Econômica
MPF recomenda que comerciantes de Jordão (AC) não retenham cartões de beneficiários de programas sociais
Apurações apontam que prática vem sendo usada como garantia para pagamento de dívidas
Geral
MPF recomenda planejamento de tráfego para acesso de candidatos ao segundo dia de vestibular de Medicina da UFAC
Órgão cobra planejamento e coordenação para evitar transtornos no acesso aos locais de provas ocorridos no primeiro dia de provas
Direitos do Cidadão
MPF recomenda adoção de comissões de heteroidentificação em instituições privadas de ensino superior no Acre
Órgão cobra mecanismos de verificação para garantir efetividade das cotas raciais no Prouni