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Fiscalização de Atos Administrativos
MPF cobra cumprimento integral de sentença sobre recuperação e fiscalização da BR-364 no Acre
Após mais de três anos, obrigações relacionadas à recuperação da rodovia e à fiscalização do transporte de cargas ainda não foram integralmente cumpridas
Direitos do Cidadão
MPF/AC firma acordo para contratação de mulheres vítimas de violência doméstica
Iniciativa busca ampliar a autonomia financeira e promover a inclusão social de mulheres em situação de vulnerabilidade
Eleitoral
Acre: Procuradoria Regional Eleitoral orienta fiscalização do derrame de santinhos e alerta para punições
Prática é considerada propaganda eleitoral irregular e pode resultar em multa; dependendo das circunstâncias, a conduta também pode configurar crime eleitoral
Indígenas
MPF cobra governo do Acre por descumprimento de acordo que prevê bloqueio do Ramal Barbary, no interior do estado
Comunidade Jaminawa relatou circulação de motos e quadriciclos no trecho que deveria estar fechado; estado tem cinco dias para informar providências
Geral
MPF encerra atendimento presencial do Escritório de Representação em Cruzeiro do Sul
Portaria fixa 30 de setembro como data de encerramento definitivo e estabelece atendimento exclusivamente por canais eletrônicos
Indígenas
MPF recomenda fim da exigência de documentos civis para atendimento de indígenas de recente contato no Acre
Secretaria de Saúde deverá retirar essa exigência do fluxo do Tratamento Fora de Domicílio para indígenas de recente contato
Comunidades Tradicionais
MPF recomenda revisão das regras sobre uso da ayahuasca no Brasil
Órgão enviou documento ao Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas e à Anvisa e defende regulação para os usos religioso, espiritual e terapêutico
Concursos
Nova data para o 2º Processo de Estágio 2026 no MPF: provas em 19 estados e no DF serão dia 13 de setembro
A mudança de data ocorreu devido a instabilidades técnicas identificadas na plataforma durante a aplicação do exame no dia 30 de agosto
Direitos do Cidadão
MPF recorre de decisão que rejeitou retirada de homenagens a violadores de direitos humanos no Acre
Recurso ao TRF1 defende mudança de nomes de bens públicos ligados à ditadura civil-militar e criação de centro de memória em Rio Branco
Concursos
Provas do 2º Processo de Estágio do MPF foram suspensas devido a problemas técnicos na plataforma
Em breve, serão divulgados a nova data para a realização das provas e o cronograma atualizado