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Fiscalização de Atos Administrativos
MPF recomenda operações mensais permanentes para combater invasões e crimes ambientais em assentamento no Acre
Recomendação cobra atuação integrada de órgãos de segurança e fiscalização diante da continuidade de invasões no PA Porto Dias, em Acrelândia
Direitos do Cidadão
MPF acompanha cumprimento de reserva de vagas para pessoas negras em cargos de chefia na administração pública federal no Acre
Procedimento apura implementação do percentual mínimo de 30% previsto em decreto federal para cargos comissionados e funções de confiança
Indígenas
MPF recomenda mudanças no atendimento aeromédico para evitar demora no socorro a indígenas em aldeias do Acre
Documento orienta Samu e Dsei a eliminar barreiras na remoção de pacientes de aldeias isoladas e a criar protocolo específico
Meio Ambiente
MPF e MPAC recomendam instalação de unidade do Ibama em Feijó (AC) para combater desmatamento e queimadas
Órgão ambiental tem 30 dias para apresentar plano de trabalho; medida visa reforçar fiscalização em região com alta pressão ambiental
Direitos do Cidadão
MPF acompanha utilização do Formulário Rogéria pelos órgãos de segurança pública no Acre
Medida busca garantir o registro adequado de atos de LGBTfobia e reforçar a proteção às vítimas no estado
Concursos
MPF/AC abre processo seletivo para estagiários de graduação
Inscrições abertas de 30 de julho a 16 de agosto
Direitos do Cidadão
MPF recomenda a inclusão permanente de ações de prevenção ao HIV e combate à discriminação nas escolas
Recomendações aos Ministérios da Saúde e Educação propõem medidas para promover saúde sexual e reduzir discriminação relacionada ao vírus causador da Aids
Direitos do Cidadão
MPF recorre ao TRF1 para garantir proteção dos direitos da população trans na internet e reformar sentença contra rede social X
Apelação pede campanhas educativas e plano nacional de enfrentamento à transfobia
Indígenas
MPF recomenda obras de recuperação das estradas que interligam as aldeias da Terra Indígena Katukina-Kaxinawá (AC)
Departamento estadual de estradas e Prefeitura de Freijó devem atuar em conjunto para garantir a trafegabilidade de 50 quilômetros de vias internas
Direitos do Cidadão
MPF fiscaliza compras de medicamentos determinadas por ordens judiciais no Acre
Procedimento visa garantir que o estado adote fluxos imediatos de aquisição de fármacos determinados pela Justiça Federal para pacientes em estado grave