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Consumidor e Ordem Econômica
Ação do MPF: Justiça Federal condena Concer e ANTT por cratera na BR-040, no Rio de Janeiro
Sentença reconhece que falhas em obras de túnel e abandono de monitoramento técnico causaram desastre na Comunidade do Contorno em 2017
Fiscalização de Atos Administrativos
MPF convoca audiência pública em Petrópolis para debater concessão da BR-040/495 entre Juiz de Fora e Rio de Janeiro
Encontro será realizado no dia 10 de março e discutirá obras previstas, atuação da concessionária e composição da tarifa de pedágio
Meio Ambiente
MPF aciona Justiça para reordenar uso religioso e conter degradação ambiental no Parque Nacional da Tijuca (RJ)
Ação civil pública aponta omissão do ICMBio e do município do Rio e pede reorganização de área no Monte Cardoso Fontes, dentro do parque
Meio Ambiente
Ação do MPF busca ordenar ocupações e recuperar meio ambiente na orla de Pedra de Guaratiba (RJ)
Órgão cobra atuação coordenada da União e do município do Rio para regularizar construções, demolir imóveis irregulares e restaurar áreas degradadas
Meio Ambiente
MPF cobra cumprimento imediato de decisões judiciais para desocupar e recuperar a Praia Brava em Búzios (RJ)
Sentenças que determinaram demolição de estruturas irregulares e recuperação ambiental não foram cumpridas
Geral
Estágio: aberto prazo para instituições de ensino firmarem convênio com o MPF no Rio de Janeiro
Credenciamento é necessário para que estudantes de Direito e Arquivologia possam participar do próximo processo seletivo
Direitos do Cidadão
Justiça determina que município do Rio de Janeiro concretize políticas para a população em situação de rua
Decisão atende MPF e Defensorias e indica a criação de comitê, elaboração de plano de ação e pactuação com a União
Combate à Corrupção
MPF obtém condenação de ex-servidora da Anvisa e despachante por esquema de corrupção no Galeão (RJ)
Réus atuavam na manipulação dos processos para garantir liberação de licenças de importação em menos tempo
Meio Ambiente
MPF obtém liminar para barrar ocupação ilegal e garantir desocupação de área de preservação ambiental na orla carioca
Justiça determina remoção imediata de decks, mobiliário e coberturas na faixa de areia na praia da Barra da Tijuca
Fiscalização de Atos Administrativos
MPF promove reunião técnica para esclarecer composição da tarifa de pedágio da BR-040/495 em Petrópolis (RJ)
Rodovia teve aumento de quase 45% na tarifa de pedágio no trecho Juiz de Fora-Rio de Janeiro