Procuradoria da República no Pará

A Procuradoria da República no Pará (PR/PA) é a unidade do Ministério Público Federal (MPF) responsável pela atuação em causas de competência da Justiça Federal no estado. Os procuradores da República atuam nas varas e juízos federais e também nas ações eleitorais, por meio da Procuradoria Regional Eleitoral, defendendo o interesse público, a ordem jurídica e a democracia.

Com sede em Belém, a PR/PA mantém unidades descentralizadas nos municípios de Altamira, Marabá e Santarém, onde há varas federais, para ampliar o atendimento à população paraense.

O MPF integra o Ministério Público brasileiro, ao lado dos Ministérios Públicos dos Estados e dos demais ramos do Ministério Público da União. A instituição não pertence a nenhum dos três Poderes e possui independência funcional, garantida pela Constituição Federal.

Cabe ao MPF defender direitos sociais e individuais indisponíveis, fiscalizar a aplicação das leis, proteger o patrimônio público e zelar pelo respeito dos poderes públicos aos direitos constitucionais. Sua atuação pode ser judicial (cível, criminal ou como fiscal da lei) ou extrajudicial, por meio de recomendações e Termos de Ajustamento de Conduta (TACs).

Na área eleitoral, o MPF é responsável pelas intervenções em todas as fases do processo, atuando em conjunto com os Ministérios Públicos Estaduais. As funções e instrumentos de atuação do Ministério Público estão previstos na Constituição Federal (art. 129) e na Lei Complementar nº 75/1993.