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Fiscalização de Atos Administrativos
MPF pede cumprimento de sentença e cobra medidas contra invasão de terreno da União em Santarém (PA)
O espaço sofre com lixo acumulado; Justiça fixou prazo para cercamento, mas o abandono persiste, gerando apuração interna
Meio Ambiente
Justiça Federal acolhe pedido do MPF e determina acesso de órgãos ambientais a dados agropecuários no Pará
Agência estadual tem prazo de 15 dias para liberar relatórios sobre trânsito de rebanhos e imóveis rurais
Geral
MPF divulga chamada para formação de banco de talentos para assistente de redes sociais e líder de equipe em Belém (PA)
Currículos devem ser enviados para prpa-gabpc@mpf.mp.br, até o dia 25 de outubro
Comunidades Tradicionais
Justiça Federal mantém veto a obras de terminal de gás em Barcarena (PA) a pedido do MPF
Projeto ameaça territórios quilombolas e depende de avaliação do Incra e de escuta prévia dos moradores antes de liberações ambientais
Criminal
MPF denuncia ex-coordenador de força-tarefa por omissão diante de tortura em presídios do Pará
De acordo com o documento, gestor foi alertado sobre agressões a detentos, mas não agiu para conter abusos nem apurar responsabilidades
Indígenas
A pedido do MPF, TRF1 mantém suspensão de associação indígena suspeita de desvios e apoio a garimpo ilegal no Pará
Tribunal rejeitou recurso da entidade e manteve bloqueio de repasses da Vale para proteger o patrimônio de comunidades tradicionais
Direitos do Cidadão
Justiça Federal determina medidas para população em situação de rua em Belém (PA) em ação de MPs e Defensorias
Decisão multa prefeitura em R$ 50 mil e exige diagnóstico, protocolo de saúde e novas regras para limpeza urbana
Eleitoral
MP Eleitoral orienta contra derrame de santinhos em locais de votação no Pará
Prática conhecida como voo da madrugada pode gerar multas, punição penal e perda de mandato por abuso de poder econômico
Meio Ambiente
MPF volta a recorrer a tribunal para suspender perfuração de petróleo na Foz do Amazonas
Recurso aponta risco de danos irreversíveis, falhas em simulações de vazamento e falta de consulta a povos e comunidades impactados
Comunidades Tradicionais
MPF aciona a Justiça para garantir participação de moradores em obras na Bacia do Mata Fome, em Belém (PA)
Prefeitura tenta avançar com projeto sem contratar equipe técnica comunitária e sem ouvir famílias que serão reassentadas