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Fiscalização de Atos Administrativos
Após ação do MPF, Justiça determina que Dnit e empresa expliquem em 72h retirada de radares em rodovias de MG
Medida é resultado de ação do órgão após remoção de 23 equipamentos nas BRs 365 e 050; ausência de radares eleva risco de acidentes
Direitos do Cidadão
TRF6 atende MPF e obriga UFMG a alterar regra que prejudica ingresso de candidatos negros na pós-graduação
Com a decisão, estudantes poderão concorrer simultaneamente nas vagas de cotas e da ampla concorrência
Meio Ambiente
MPF fiscaliza projeto de recuperação do Rio Urucuia em Arinos (MG)
Iniciativa utiliza recursos de multas ambientais para restaurar 520 hectares de vegetação nativa na região eternizada por Guimarães Rosa
Concursos
MPF lança o 2º processo seletivo de estagiários de 2026
Há vagas para estudantes de Direito em graduação e pós-graduação em 10 municípios; Inscrições começam dia 30 de julho
Indígenas
Justiça Federal determina medidas urgentes para enfrentar crise humanitária do povo Maxakali em Minas Gerais
Decisão atende a pedidos do MPF e estabelece medidas para que União, Funai, estado de MG e quatro municípios reestruturem o atendimento à etnia no Vale do Mucuri
Fiscalização de Atos Administrativos
MPF aciona a Justiça para garantir exame genético essencial a pacientes com doenças raras em Uberlândia (MG)
Ação busca acabar com entraves que impedem o diagnóstico e o tratamento de dezenas de pessoas atendidas pelo Hospital de Clínicas da UFU
Consumidor e Ordem Econômica
MPF aciona a Justiça para suspender aumento de etanol na gasolina até comprovação da segurança técnica da mistura
Segundo a ação, a União elevou a mistura para 32% sem estudos específicos sobre riscos para motores e para o meio ambiente
Indígenas
MPF aponta ‘Estado de Coisas Inconstitucional’ e propõe processo estrutural pela vida do povo Maxakali
Estudo demográfico revela crise humanitária com mortalidade infantil até 30 vezes superior à da população não indígena em região de MG
Transparência
MPF e UFMG firmam parceria de R$ 1,7 milhão para assistência jurídica em Nova Lima e região
Acordo garante atendimento gratuito com serviços de Direito e Psicologia para moradores impactados por mineração
Fiscalização de Atos Administrativos
MPF obtém decisão que suspende pagamento de honorários advocatícios com verbas da educação em Formoso (MG)
Decisão liminar interrompe contrato irregular e proíbe que recursos destinados ao ensino básico sejam usados indevidamente para escritório de advocacia