MPF firma acordo com município de São João da Barra (RJ) para proteger orla marítima

O Ministério Público Federal (MPF) firmou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o município de São João da Barra (RJ) para assegurar a proteção ambiental da orla marítima da cidade e resguardar a biodiversidade costeira, em especial as tartarugas marinhas.

O acordo resolve de forma consensual parte da ação civil pública apresentada pelo MPF, em 2021, encerrando os pedidos relacionados às medidas de fiscalização, ordenamento da orla, educação ambiental e proteção das unidades de conservação costeiras.

Entre as principais obrigações assumidas pelo município, destaca-se a adoção de ações para reprimir o trânsito e a permanência ilegal de veículos automotores nas faixas de areia das praias de Grussaí, Chapéu do Sol e Atafona. O tráfego indevido vinha gerando impactos ambientais em áreas de especial preservação, como dunas e restingas. Para conter a invasão, o poder público local deverá realizar fiscalizações periódicas e instalar e manter defensas fixas e móveis nos pontos de acesso à orla.

Para reforçar o controle de acesso às praias, o município se comprometeu ainda a modernizar o sistema de fiscalização no prazo de 12 meses, com a instalação de câmeras de segurança em pontos críticos e/ou aquisição de drones para monitoramento da faixa de areia, medida voltada ao combate mais eficiente às invasões de veículos.

Educação ambiental - Paralelamente, o município assumiu o compromisso de implantar e manter programas permanentes de educação ambiental e campanhas publicitárias em mídias de ampla difusão. As peças informativas buscarão conscientizar hotéis, pousadas, turistas e moradores locais sobre a relevância da proteção da orla e os danos causados por veículos na areia. Placas também deverão ser instaladas nos pontos de acesso para alertar sobre as sanções e divulgar canais de denúncia, como telefone de plantão e endereço eletrônico.

O acordo também prevê a recuperação da vegetação de restinga, por meio da execução de projeto com espécies nativas e monitoramento periódico das áreas restauradas, além da implantação de uma trilha ecológica interpretativa na faixa costeira, com painéis educativos sobre a biodiversidade local e os impactos da ação humana. A estrutura deverá entrar em funcionamento em até seis meses após a homologação do acordo.

Iluminação artificial - A outra vertente do acordo trata da readequação do sistema de iluminação pública artificial para combater a fotopoluição, que interfere negativamente no ciclo reprodutivo das tartarugas. A prefeitura municipal deverá adequar as fontes luminosas da orla de acordo com as Diretrizes Técnicas Gerais do Centro Tamar/ICMBio e as normativas do Ibama, promovendo manutenções anuais preventivas sempre antes do início da temporada de reprodução das tartarugas, cujo ciclo reprodutivo e período de desova se intensificam nas praias da região entre os meses de setembro e março.

O monitoramento contra a luminosidade nociva também se estenderá aos estabelecimentos privados da região. O município de São João da Barra ficará responsável por fiscalizar a orla marítima e notificar donos de imóveis e barracas de praia que utilizem fontes de luz inadequadas, exigindo as correções necessárias sob pena de sanções.

As ações de fiscalização deverão ocorrer, no mínimo, uma vez por semana, com reforço no período de reprodução das tartarugas marinhas. Todas as operações deverão ser registradas por meio de fotografias, georreferenciamento e relatórios técnicos, que serão encaminhados semestralmente ao ICMBio, ao Conselho Municipal de Meio Ambiente e aos autos da ação civil pública. O município também deverá informar ao MPF os casos de infratores reincidentes, possibilitando a adoção de medidas na esfera criminal quando houver indícios de danos ambientais.

Além disso, a prefeitura criará normas para vincular particulares a essas obrigações já no momento da concessão de licenças e alvarás de construção, proibindo novos projetos em desacordo com as exigências técnicas do ICMBio.

Governança climática – O TAC também incorpora a proteção da orla às políticas municipais de enfrentamento às mudanças climáticas. O Comitê Municipal de Enfrentamento às Mudanças Climáticas ficará responsável por acompanhar, avaliar e propor melhorias nas ações previstas no acordo, promovendo a integração entre as políticas públicas voltadas à conservação da zona costeira.

Com a assinatura do TAC, o documento passa a ter eficácia de título executivo judicial, permitindo execução imediata em caso de descumprimento de qualquer uma das cláusulas protetivas.

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