recomendacoes

• Recomendação PFDC/MPF nº 03/2010 - encaminhada  ao Diretor-Geral do Arquivo Nacional e Coordenador-Geral do Projeto Memórias Reveladas para que, na gestão dos acervos sob seus cuidados, para fins de promoção do direito fundamental de acesso às informações de interesse pessoal ou coletivo, observe determinados.

Resposta: Ofício sn/2011/Gabin-AN do Ministério da Justiça

Portaria do Ministério da Justiça nº 417/2011 - Regulamenta o procedimento de acesso aos documentos produzidos e acumulados por órgãos e entidades integrantes, direta ou indiretamente, do extinto Sistema Nacional de Informações e Contrainformação - SISNI, relacionados ao regime militar que vigorou entre os anos de 1964 e 1985, que estejam sob a guarda do Arquivo Nacional, e dá outras providências.