Normativas internacionais e nacionais

Decreto nº 8.767 de 2016 

Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas Contra o Desaparecimento Forçado, 2006 

 Decreto nº 8.766 de 2016 

Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento forçado de Pessoas, 1994 

Decreto nº 4.388 de 2002

Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional

 Decreto nº 40 de 1991 

Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, 1984 

Decreto nº 98.386 de 1989 

Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, 1985 

Soft Law e Declarações 

Princípios Básicos e Diretrizes sobre o Direito à Reparação para Vítimas de Graves Violações de Direitos Humanos de 2005 - adotados pela Resolução nº 60/147 de 2005 da Assembleia Geral da ONU

•  demais relatórios e resoluções da Assembleia Geral e do Conselho de Direitos Humanos da ONU sobre o direito à verdade estão disponíveis na seguinte página 

Adesão pelo Brasil 

Normativa

Convenção não ratificada pelo Brasil

Convenção não ratificada pelo Brasil

Convenção sobre a Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e dos Crimes contra a Humanidade de 1968 - adotada pela Resolução nº 2.391 de 1968 da Assembleia Geral da ONU

Recomendação CNJ nº 123/2022

Recomenda aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro a observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos e o uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Resolução CNJ nº 364/2021

Dispõe sobre a instituição da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões e deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.

Portaria MDH/GM nº 360/2018

Institui, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos, a Rede Nacional de Implementação das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos.

Lei nº 12.528/2011

Cria a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.

Lei nº 10.559/2002

Regulamenta o Art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição de 1988, que previa a concessão de anistia aos que foram perseguidos em decorrência de sua oposição política.

Lei nº 9.140/1995

Reconhece a responsabilidade do Estado brasileiro pela morte de opositores ao regime de 1964.

Lei nº 6.683/1979

Concede anistia a todos quantos, no período compreendido entre 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, cometeram crimes políticos ou conexo com estes, crimes eleitorais, aos que tiveram seus direitos políticos suspensos e aos servidores da Administração Direta e Indireta, de fundações vinculadas ao poder público, aos Servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, aos Militares e aos dirigentes e representantes sindicais, punidos com fundamento em Atos Institucionais e Complementares e outros diplomas legais.