Comissão Prevenção e Combate à Tortura

O GT Prevenção e Combate à Tortura atua na promoção do aprimoramento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (Lei nº 12.847, de 2013), em especial para a criação e implantação em todas as unidades federativas de Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (MEPCT), além de acompanhar os trabalhos do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT); colaborar para a prevenção da tortura em nível doméstico, no âmbito do cumprimento do Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (Decreto nº 6.085, de 2007)

Ele foi criado pela primeira vez, em 2015, considerando a deliberação do XIX Encontro Nacional dos Procuradores e Procuradoras dos Direitos do Cidadão (XIX ENPDC) sobre a necessidade de contribuir para efetiva instalação dos Comitês e Mecanismos Estaduais de Prevenção e Combate à Tortura.

Em julho de 2025, para adequar as estruturas colegiadas de apoio técnico e finalístico da PFDC aos termos da Resolução CSMPF nº 242, de 19 de dezembro de 2024, o grupo de trabalho foi convertido em comissão, conforme Portaria 44/2025/PFDC/MPF.

Conheça abaixo a composição da Comissão:

Luís Cláudio Senna Consentino (coordenador)
Procurador da República, PR-RJ

Paula Cristine Bellotti (coordenadora adjunta)
Procuradora da República, PRM-N. Friburgo-RJ

Polireda Madaly Bezerra de Medeiros
Procuradora da República, PR-PE