Comissão Prevenção e Combate à Tortura

O GT Prevenção e Combate à Tortura atua na promoção do aprimoramento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (Lei nº 12.847, de 2013), em especial para a criação e implantação em todas as unidades federativas de Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (MEPCT), além de acompanhar os trabalhos do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT); colaborar para a prevenção da tortura em nível doméstico, no âmbito do cumprimento do Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (Decreto nº 6.085, de 2007)

Ele foi criado pela primeira vez, em 2015, considerando a deliberação do XIX Encontro Nacional dos Procuradores e Procuradoras dos Direitos do Cidadão (XIX ENPDC) sobre a necessidade de contribuir para efetiva instalação dos Comitês e Mecanismos Estaduais de Prevenção e Combate à Tortura.

Em julho de 2025, para adequar as estruturas colegiadas de apoio técnico e finalístico da PFDC aos termos da Resolução CSMPF nº 242, de 19 de dezembro de 2024, o grupo de trabalho foi convertido na Comissão Cidadania e Segurança Pública, conforme Portaria 44/2025/PFDC/MPF.

Conheça abaixo a composição da Comissão:

Helder Magno da Silva  (Coordenador)
Procurador da República - PR/MG

Luís Claudio Senna Consentino
Procurador da República, PR/RJ

Mara Elisa de Oliveira Breunig
Procuradora da República – PRM/Caruaru/PE 

Paula Cristine Bellotti
Procuradora da República – PRM/Nova Friburgo/RJ