Documentos produzidos
Nota Técnica
Nota Técnica 19/2019/PFDC/MPF sobre a inconstitucionalidade dos Projetos de Lei nº 7.885/ 2014 e nº 4.472/2016 que buscam modificar a legislação vigente no que se refere ao efeito automático da perda de funções, cargos ou patentes de agentes públicos condenados por esse tipo de crime.
Nota Pública