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Notícias da CCR1
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Resultados
Exibindo as notícias publicadas nesta coleção.
Fiscalização de Atos Administrativos
MPEduc: 23 municípios serão usados como pilotos na implementação do Novo Plano de Ações Articuladas do MEC
Ação visa garantir acompanhamento mais próximo do MEC e aprimoramento contínuo do Novo Plano de Ações Articuladas (PAR)
Fiscalização de Atos Administrativos
MPF obtém condenação de ex-vereador e ex-secretária de Apicum-Açu (MA) por desvio de verbas do Fundeb
Ex-secretária de Finanças e ex-vereador foram condenados por improbidade administrativa após desvio de R$ 139,7 mil do fundo da educação
Fiscalização de Atos Administrativos
MPF e Anab obtêm divulgação de listas de beneficiários para reconstrução de imóveis atingidos por cheias no RS
Após conciliação, União divulga listas dos atingidos que ainda não tiveram nomes homologados e governo do RS melhora monitoramento de cheias
Direitos do Cidadão
MPF aciona Justiça Federal contra a Abin por negar acesso a relatórios sobre crise do oxigênio no Amazonas
Documentos servem de base para quantificação dos danos causados às vítimas da tragédia sanitária relacionada a pandemia de Covid-19
Fiscalização de Atos Administrativos
MPF obtém decisão que obriga Estado e FCecon a garantirem pleno funcionamento do Sistema de Informação do Câncer no AM
Gestores devem implantar e alimentar o Siscan, garantindo o prazo legal de 60 dias para o início do tratamento oncológico dos pacientes
Fiscalização de Atos Administrativos
Alvorada do Oeste (RO) regulariza contas do Fundeb após recomendação do MPF
Medida garante que a movimentação dos recursos da educação seja de responsabilidade exclusiva da Secretaria de Educação
Fiscalização de Atos Administrativos
MPF aciona município de Itabi (SE) na Justiça para garantir transparência na gestão de recursos do Fundeb
Foi requerida a proibição de novos repasses da União e do Estado de Sergipe ao município até o cumprimento integral das obrigações
Meio Ambiente
MPF sedia seminário sobre Protocolo CED e políticas públicas para controle ético de cães e gatos em Sergipe
Evento reuniu especialistas, gestores públicos e protetores para discutir legislação e estratégias integradas de saúde e bem-estar animal
Fiscalização de Atos Administrativos
MPF recomenda ao DNIT reparo imediato de vias marginais da BR-101 em Barra Velha (SC)
Condições precárias das vias geram risco à segurança, especialmente com o aumento do fluxo de veículos na alta temporada
Direitos do Cidadão
MPF recomenda a municípios do RS que usem sistema do FNDE para mapear rotas de transporte escolar
Prefeituras de Coqueiros do Sul e Ciríaco devem aderir ao Sistema Eletrônico de Transporte Escolar (Sete) em até 30 dias
Direitos do Cidadão
Ação do MPF pede correção de edital da Polícia Federal que limita acesso de candidatos com deficiência
Concurso público descumpre normas de acessibilidade e inclusão ao aplicar barreiras desproporcionais
Direitos do Cidadão
MPF realiza reunião e obtém compromisso dos órgãos estaduais para instalação imediata do Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura
Órgãos estaduais (SEJUSC e SEAP) se comprometeram com o início das atividades ainda em 2025.
Fiscalização de Atos Administrativos
Após ação do MPF, empresa de cimento é obrigada a pagar mais de R$ 360 mil por excesso de carga em rodovia de SC
Decisão visa reparar danos materiais e morais coletivos causados pelo reiterado descumprimento dos limites de peso na BR-101
Direitos do Cidadão
MPF garante recurso para compra de ressonância magnética para Hospital Universitário da UFMA
Após ação do MPF, a Justiça Federal determinou que a União mantenha empenho de R$ 18 milhões para aquisição do equipamento
Fiscalização de Atos Administrativos
MPF garante regularização da conta do Fundeb em São Felipe do Oeste (RO)
Município atende à recomendação do MPF e adota medidas para assegurar transparência, controle de acesso e cumprimento da Lei do Novo Fundeb
Direitos do Cidadão
Atuação do MPF evita remoção de famílias e garante reconhecimento de domínio público em área de 39 mil ha em RO
Estado reconheceu que a TD Ubirajara integra o patrimônio público, suspendendo reintegração de posse movida por particulares
Direitos do Cidadão
MPF realiza reunião para discutir criação de programa estadual de transporte universitário em Sergipe
Recente reajuste tarifário coloca em risco permanência de estudantes da UFS
Direitos do Cidadão
MPF recomenda que Santa Casa do Acre não realize internato de estudantes de medicina de faculdades estrangeiras
Prática é expressamente vedada pelo Ministério da Educação
Fiscalização de Atos Administrativos
MPF defende manutenção do bloqueio de verbas estaduais para tratamento de paciente com doença grave no Ceará
Valor de R$ 83 mil deve custear aquisição do medicamento de alto custo para uma menor com angioedema hereditário
Direitos do Cidadão
MPF obtém compromisso do estado do Pará de criar Portal de Transparência do SUS
Medida permitirá que pacientes acompanhem online informações sobre filas de espera por consultas, exames e cirurgias
Fiscalização de Atos Administrativos
MPF obtém decisão que obriga Incra a regularizar projeto de assentamento em Magalhães de Almeida (MA)
Sentença aponta omissão do Incra e determina levantamento, correção de problemas fundiários e ambientais, e criação de plano de desenvolvimento
Direitos do Cidadão
MPF fiscaliza posto de pesagem veicular em Araranguá (SC) em apuração sobre excesso de peso na BR-101
Vistoria colheu dados para adoção de medidas em caso de irregularidades que comprometam a infraestrutura e a segurança dos usuários
Patrimônio Público
MPF atua para evitar pagamento de indenizações bilionárias indevidas pela União em ações sobre terras públicas em RO
Particulares alegam desapropriação indireta de áreas, mas MPF aponta nulidades em títulos de domínio e reforça que elas pertencem ao Estado
Fiscalização de Atos Administrativos
Município de Alto Alegre dos Parecis (RO) atende a recomendação do MPF e regulariza contas do Fundeb
Medida garante maior transparência na aplicação dos recursos da educação básica e adequação total à Lei do Novo Fundeb
Fiscalização de Atos Administrativos
Atuação do MPF garante modernização da comunicação nas ambulâncias do Samu no RN
Novo sistema de rádios digitais em funcionamento amplia segurança e eficiência no atendimento de urgências em todo o estado
Direitos do Cidadão
Ações do MPF buscam reestruturação dos serviços de saúde em São Gabriel da Cachoeira (AM)
Inadequação dos serviços afeta saúde física e mental da população do município, com alto índice de mortes maternas, neonatais e infantis
Constitucional
STF acata recurso do MPF e determina que Taipu (RN) apresente plano de controle de frequência de servidores do SUS
Decisão reconhece omissão administrativa e impõe prazo de 60 dias para que a prefeitura garanta transparência e fiscalização da jornada de trabalho
Fiscalização de Atos Administrativos
Equipamentos de segurança são instalados no aeroporto de Guarulhos (SP) após atuação do MPF
Escâneres, detectores de explosivos e aparelhos de raio-x doados por órgão dos EUA já estão em operação no terminal
Fiscalização de Atos Administrativos
Após ação do MPF, Justiça determina suspensão de emissão de novos títulos de propriedade em áreas de faixa de fronteira em Roraima
Mais de 1,7 mil títulos foram concedidos sem autorização do Conselho de Defesa Nacional
Direitos do Cidadão
MPF recomenda que Hospital Universitário de Lagarto (SE) assegure direito de acompanhantes a pacientes idosos e vulneráveis
Foram requeridas ao HUL/UFS e à Ebserh medidas imediatas e apresentação de plano de ampliação da estrutura hospitalar com recursos do PAC