MPF firma acordo com banca de concurso para acabar com exigência de autenticação em cartório para documentos digitais

O Ministério Público Federal (MPF) firmou um acordo com o Instituto Americano de Desenvolvimento (Iades) para dar fim à exigência de autenticação em cartório para documentos emitidos originalmente de forma digital nos concursos promovidos pelo instituto. A medida, formalizada na última terça-feira (28), busca alinhar os concursos organizados pela banca aos princípios da eficiência e da modernidade tecnológica, simplificando a vida dos candidatos e reduzindo custos desnecessários.

O impasse teve origem no concurso do Conselho Federal de Medicina (Edital nº 1/2024), quando o Iades exigiu que documentos ‘natodigitais’ – aqueles que já nascem em formato eletrônico com validade jurídica – fossem autenticados fisicamente em cartório para a fase de títulos. Para o MPF, essa prática ignora mecanismos modernos de validação, como o Portal Gov.br e assinaturas ICP-Brasil, criando uma barreira burocrática e financeira sem benefício real à segurança dos concursos.

Com o termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado com o MPF, o Iades se comprometeu a aceitar documentos digitais em todos os seus futuros editais, desde que possuam assinatura digital, QR Code ou links oficiais de verificação. Embora as novas regras não possam ser aplicadas ao concurso do CFM por ele já ter sido homologado, a banca deverá adaptar seus sistemas internos para realizar a conferência eletrônica de autenticidade daqui em diante.

Caso volte a exigir selos cartoriais para arquivos digitais validados, a instituição estará sujeita a uma multa diária de R$ 1 mil para cada obrigação descumprida.

Termo de Ajustamento de Conduta

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